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materia nº 10/2019

Tipo Moção
Número / Ano 10 / 2019
Date 2019-04-16
EmentaMoção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 06/2019 - a reforma da previdência encaminhada pela Presidência da República.
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PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
FU*
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI 
ESTADO DE GOlAS
MOÇÃO DE REPÚDIO
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Ipameri,
Estado de Goiás.
A Vereadora que o presente subscreve, nos termos 
regimentais e ao depois de apreciação plenária, requer a Vossa 
Excelência o envio da Moção de Repúdio à Proposta de Emenda 
Constitucional - PEC 06/2019 - a reforma da previdência 
encaminhada pela Presidência da República.
A proposta apresentada no Congresso Nacional 
retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o 
volume de recurso que movimenta a economia no município, 
reduz o valor dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras 
e, ainda, não garante acesso à aposentadoria, não mexe com a 
tributação das grandes fortunas/heranças, não revisa as 
isenções e desonerações de empresários que não contribuem 
para a Previdência Social e nem cobra a dívida dos grandes 
devedores.
Os dados mostram que 70% (setenta) dos pequenos 
unicípios têm copio pilar da economia local os recursos pagos
D f. (fio m es da F r o t a , n® 1
jflflD u www.camaraipamel
1GO Tele/fax: (064) 3491-2244
Secret
ama^g^camaraipameri-go.gov.br
Alan"
Vereador
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁ S
pela Seguridade Social - saúde, assistência social e previdência 
- (aposentadoria, pensão, amparo ao idoso e à pessoa com 
deficiência, salário maternidade, auxilio doença, etc, além do 
bolsa família).
perversas, o aumento da idade da aposentadoria dos 
trabalhadores de 55 para 62 anos para as mulheres, e de 60 para 
65 anos para os homens, exigindo 20 anos de contribuição 
mínima e para receber apenas 60% da média dos valores de 
contribuição, prejudicando diretamente os segurados.
(Associação Nacional dos Auditores Fiscais) na Seguridade 
Social não há o déficit como divulga o governo, pois calculam as 
arrecadações e despesas sem seguir o que determina a nossa 
Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195.
REPRESENTA a garantia de uma proteção universal e solidaria 
para, o momento em que o indivíduo se encontrar em situação 
vulnerável, garantindo a cobertura social.
Dr. Gomes da F r ot a , n» 1 2 - ntro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244
www.camaraipameri.go cbr - camara@camaraipameri.go.gov.br
A PEC 06 traz como uma das medidas mais
Considerando os dados oficiais da ANFIP
A Previdência Social é um direito fundamental e
Esta MOÇAO tem por finalidade chamar a atenção
para a afronta
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAh 
ESTADO DE GOIÁS
PO DER LEG ISLATIVO
C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI
ESTADO DE G O IÁS
diante das novas regras propostas para a Previdência Pública 
brasileira e para o risco de aprovação PEC 06/2019, que 
caracterizará um grande retrocesso aos direitos fundamentais 
dos trabalhadores urbanos e rurais, aos idosos e deficientes e, 
principalmente as mulheres que são as maiores penalizadas 
com as mudanças.
É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole 
os direitos e garantias fundamentais, e que poderá degradar as 
condições de vida da população brasileira, justamente em 
momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação 
de benefícios diversos pelos Governos e ainda gerando o 
empobrecimento da sociedade e dos municípios.
O
1
i * i
Por isso a Câmara de Vereadores de Ipameri - 
Estado de Goiás vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados 
rais e Senadores que votem contra à PEC 06/2019, e pela 
m, utenção de direitos já conquistados.
SALA DAS SESSÕES, eiyi Ipameri, Estado de Goiás, 
dias do mês abril do ano
Mara Ney do
Vereado
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Vice-Presidente p ^ j^ B d ® ^ P ^ |ri.g o .g o v .b r - camara@camaraipameri.go.gov.br
91-2244
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