| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2019 |
| Date | 2019-04-16 |
| Ementa | Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 06/2019 - a reforma da previdência encaminhada pela Presidência da República. |
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PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S FU* PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOlAS MOÇÃO DE REPÚDIO Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Ipameri, Estado de Goiás. A Vereadora que o presente subscreve, nos termos regimentais e ao depois de apreciação plenária, requer a Vossa Excelência o envio da Moção de Repúdio à Proposta de Emenda Constitucional - PEC 06/2019 - a reforma da previdência encaminhada pela Presidência da República. A proposta apresentada no Congresso Nacional retira os direitos da classe trabalhadora deste país, diminui o volume de recurso que movimenta a economia no município, reduz o valor dos benefícios dos trabalhadores e trabalhadoras e, ainda, não garante acesso à aposentadoria, não mexe com a tributação das grandes fortunas/heranças, não revisa as isenções e desonerações de empresários que não contribuem para a Previdência Social e nem cobra a dívida dos grandes devedores. Os dados mostram que 70% (setenta) dos pequenos unicípios têm copio pilar da economia local os recursos pagos D f. (fio m es da F r o t a , n® 1 jflflD u www.camaraipamel 1GO Tele/fax: (064) 3491-2244 Secret ama^g^camaraipameri-go.gov.br Alan" Vereador PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁ S pela Seguridade Social - saúde, assistência social e previdência - (aposentadoria, pensão, amparo ao idoso e à pessoa com deficiência, salário maternidade, auxilio doença, etc, além do bolsa família). perversas, o aumento da idade da aposentadoria dos trabalhadores de 55 para 62 anos para as mulheres, e de 60 para 65 anos para os homens, exigindo 20 anos de contribuição mínima e para receber apenas 60% da média dos valores de contribuição, prejudicando diretamente os segurados. (Associação Nacional dos Auditores Fiscais) na Seguridade Social não há o déficit como divulga o governo, pois calculam as arrecadações e despesas sem seguir o que determina a nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 195. REPRESENTA a garantia de uma proteção universal e solidaria para, o momento em que o indivíduo se encontrar em situação vulnerável, garantindo a cobertura social. Dr. Gomes da F r ot a , n» 1 2 - ntro, Ipameri/GO Tele/fax: (064) 3491-2244 www.camaraipameri.go cbr - camara@camaraipameri.go.gov.br A PEC 06 traz como uma das medidas mais Considerando os dados oficiais da ANFIP A Previdência Social é um direito fundamental e Esta MOÇAO tem por finalidade chamar a atenção para a afronta PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAh ESTADO DE GOIÁS PO DER LEG ISLATIVO C Â M ARA M U N IC IPA L DE IPAMERI ESTADO DE G O IÁS diante das novas regras propostas para a Previdência Pública brasileira e para o risco de aprovação PEC 06/2019, que caracterizará um grande retrocesso aos direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais, aos idosos e deficientes e, principalmente as mulheres que são as maiores penalizadas com as mudanças. É inaceitável uma Reforma da Previdência, que viole os direitos e garantias fundamentais, e que poderá degradar as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelos Governos e ainda gerando o empobrecimento da sociedade e dos municípios. O 1 i * i Por isso a Câmara de Vereadores de Ipameri - Estado de Goiás vem REPUDIAR e ainda pedir aos Deputados rais e Senadores que votem contra à PEC 06/2019, e pela m, utenção de direitos já conquistados. SALA DAS SESSÕES, eiyi Ipameri, Estado de Goiás, dias do mês abril do ano Mara Ney do Vereado flfflilX llrtn MoreftiV o m e s d a / ^ r o t a , n t r o , I p a m e r i / G O T e l e / f a x : (0 Vice-Presidente p ^ j^ B d ® ^ P ^ |ri.g o .g o v .b r - camara@camaraipameri.go.gov.br 91-2244 3\jete