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materia nº 29/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 2019
Date 2019-05-31
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências" (SINDICATO RURAL DE IPAMERI)
native_id892

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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
t'
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 029/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção 
econômica à entidade que menciona e dá outras 
providências".
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante 
a celebração de convênio com o Sindicato Rural de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n0.: 
01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri-GO, situado à Rua José Balduíno dos 
Santos, n°.: 770, centro - CEP 75.780-000, destinado à Organização da 61a Exposição Agropecuária 
de Ipameri - Goiás.
Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à 
conveniada a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).
Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, 
posteriormente, a devida prestação de contas, referente à subvenção recebida.
Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto 
anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de 
cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município.
Art. 4° - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à 
entidade especificada no art. 1o desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 
1044.20.606.0669.2327.100.20190558.335043, subvenções sociais, do exercício corrente.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNIC
(trinta e um) dias do mês de m aiojje 2X1:19- APROVADO
'AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 31
APROVADO
EM: Q5I 06 Is M Í EM: 05/ 06 / c^9
SESSÂ0 N À & PREFEr™ municipal SESSÂ0 n
Presidente: Pr^ r a m.^ 11^^prestaente:. W- *
íarcelo Aparecido G.f
presidente
ÍIPJ 01.763.606.0001-41 Marcelo Apareckfo G. Godoi
Presidente

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