| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2019 |
| Date | 2019-05-31 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências" (SINDICATO RURAL DE IPAMERI) |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo t' PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 029/2019, DE 31 DE MAIO DE 2019. “Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção econômica à entidade que menciona e dá outras providências". A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção econômica mediante a celebração de convênio com o Sindicato Rural de Ipameri, inscrita no CNPJ sob o n0.: 01.156.116/0001-87, estabelecido no Município de Ipameri-GO, situado à Rua José Balduíno dos Santos, n°.: 770, centro - CEP 75.780-000, destinado à Organização da 61a Exposição Agropecuária de Ipameri - Goiás. Art. 2o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará à conveniada a quantia de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Art. 3° - O Sindicato Rural de Ipameri deverá apresentar o plano de aplicação e, posteriormente, a devida prestação de contas, referente à subvenção recebida. Parágrafo Único - Por ventura não seja cumprido pela entidade donatária o quanto anotado no caput deste artigo, o valor não justificado mediante prestação de contas será objeto de cobrança judicial, da forma que melhor beneficie o Município. Art. 4° - Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 1o desta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária 1044.20.606.0669.2327.100.20190558.335043, subvenções sociais, do exercício corrente. Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNIC (trinta e um) dias do mês de m aiojje 2X1:19- APROVADO 'AL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 31 APROVADO EM: Q5I 06 Is M Í EM: 05/ 06 / c^9 SESSÂ0 N À & PREFEr™ municipal SESSÂ0 n Presidente: Pr^ r a m.^ 11^^prestaente:. W- * íarcelo Aparecido G.f presidente ÍIPJ 01.763.606.0001-41 Marcelo Apareckfo G. Godoi Presidente