| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2019 |
| Date | 2019-06-24 |
| Ementa | Em caráter de urgência, atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e o bem-estar dos animais, de acordo com a Audiência Pública, realizada no dia 13/04/2018. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERl ESTADO DE GOIÁS oc tj20±0) /20% idente: j23*' Mi REQUERIMENTO N° 11 7 Os Vereadores que ao final subscrevem, nos termos regiirVêffiSfâtfeG Presidente após ouvir o Plenário, requerem providências da Mesa Diretora para junto à EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar: Em caráter de urgência, atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e o bem-estar dos animais, de acordo com a Audiência Pública, realizada no dia 13/04/2018. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência tem como objetivo precípuo uma enorme preocupação de todos os seguimentos da sociedade, visto que, por serem animais tutelados do Estado e protegidos pela Constituição Federal, art. 225, e da Lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, do Estado de Goiás e do art. 10 da Declaração Universal dos Direitos dos Animais da UNESCO, consequentemente parte dessa responsabilidade cabe também ao município, dentre outras, realizar campanhas de conscientização, guarda responsável, controle de populações de animais domésticos, fiscalização dos órgãos competentes ao índice de maus tratos e abandonos, vacinação, castração e etc, de modo que a presença de animais sem a devida fiscalização é uma questão de saúde pública. Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em tela. SALA DAS SESSÕESaos-24^iias do mês de junho de 2019. Aliáson Rosa Vereador