br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 117/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 117 / 2019
Date 2019-06-24
EmentaEm caráter de urgência, atividades prioritárias de ação do município em relação à proteção e o bem-estar dos animais, de acordo com a Audiência Pública, realizada no dia 13/04/2018.
native_id903

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERl
ESTADO DE GOIÁS
oc tj20±0)
/20% idente:
j23*'
Mi
REQUERIMENTO N° 11 7
Os Vereadores que ao final subscrevem, nos termos regiirVêffiSfâtfeG
Presidente
após ouvir o Plenário, requerem providências da Mesa Diretora para junto à 
EXECUTIVO MUNICIPAL, solicitar:
Em caráter de urgência, atividades prioritárias de
ação do município em relação à proteção e o bem-estar dos
animais, de acordo com a Audiência Pública, realizada no dia
13/04/2018.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência tem como 
objetivo precípuo uma enorme preocupação de todos os seguimentos da 
sociedade, visto que, por serem animais tutelados do Estado e protegidos pela 
Constituição Federal, art. 225, e da Lei n° 17.767, de 10 de setembro de 2012, 
do Estado de Goiás e do art. 10 da Declaração Universal dos Direitos dos 
Animais da UNESCO, consequentemente parte dessa responsabilidade cabe 
também ao município, dentre outras, realizar campanhas de conscientização, 
guarda responsável, controle de populações de animais domésticos, 
fiscalização dos órgãos competentes ao índice de maus tratos e abandonos, 
vacinação, castração e etc, de modo que a presença de animais sem a devida 
fiscalização é uma questão de saúde pública.
Por entender ser de grande relevância a matéria ora proposta, 
conclamo meus pares para que aprovemos o requerimento em tela.
SALA DAS SESSÕESaos-24^iias do mês de junho de 2019.
Aliáson Rosa
Vereador

open original →