| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 118/2019 O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo. JUSTIFICATIVA: A matéria de minha interferência tem como objetivo reiterar o Requerimentos n° 041/2017 e 087/2018, ambos de minha lavra, em que solicito em caráter de urgência, providências necessárias para a inclusão de políticas públicas de proteção ao direito dos idosos. Porém, sabe-se, que o esboço social da pessoa idosa vem carregado de uma exclusão que na maior parte do tempo é representada por agentes excludentes e penalizadores da condição humana de “envelhecer”. Dessa maneira, o envelhecimento populacional, que caracteriza, hoje, a população do país passa a ser uma característica também de nosso município. Assim, o envelhecer em muitos casos pode significar redução física, vulnerabilidade financeira, abandono social, afastamento familiar. Do ponto de vista social, uma parcela apreciável da população de nosso município encontra-se em situação de exclusão devido ao envelhecimento. Famílias em situação de risco social que se utilizam da pessoa idosa como único provedor financeiro, o abandono devido a incapacidade do idoso de desempenhar atividade da vida diária, a discriminação, a violência, a perda da í / PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS dignidade, são alguns fatores que determinam a vulnerabilidade social a que o idoso de nosso município está submetido. Neste sentido, apresenta-se como de extrema importância para os idosos e de toda a sociedade a criação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso, adequado às novas leis e efetivar sua diretoria, que por suas ações possibilitará a garantia do cumprimento dos direitos dos idosos prevista na Constituição e no Estatuto do Idoso. o y A criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso é necessária para que as políticas sociais tenham recursos financeiros para serem efetivadas, e poderá servir de captação de recursos através de diversas fontes. Assim, solicito, aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista tratar-se de matéria de interesse público social, considerando as demais medidas administrativas que precisam ser adotadas para sua execução, que, posteriormente, volva a esta Casa de Leis para ser devidamente apreciado e aprovado. SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de junho de 2019. Douglas Evangelista Troncha Vereador APR O V AD O FM: âSJ QÇ.IJ223 2