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materia nº 118/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 118 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaQue seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Fundo Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. Para tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 118/2019
O Vereador que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Que seja encaminhado a esta Casa de Leis, Projeto de
Lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal e Fundo
Municipal de Direitos do Idoso e dá outras Providências. Para
tanto, sugere o Anteprojeto de Lei que segue em anexo.
JUSTIFICATIVA: A matéria de minha interferência tem como objetivo 
reiterar o Requerimentos n° 041/2017 e 087/2018, ambos de minha lavra, em que 
solicito em caráter de urgência, providências necessárias para a inclusão de políticas 
públicas de proteção ao direito dos idosos.
Porém, sabe-se, que o esboço social da pessoa idosa vem carregado 
de uma exclusão que na maior parte do tempo é representada por agentes 
excludentes e penalizadores da condição humana de “envelhecer”.
Dessa maneira, o envelhecimento populacional, que caracteriza, hoje, a 
população do país passa a ser uma característica também de nosso município. 
Assim, o envelhecer em muitos casos pode significar redução física, vulnerabilidade 
financeira, abandono social, afastamento familiar.
Do ponto de vista social, uma parcela apreciável da população de nosso 
município encontra-se em situação de exclusão devido ao envelhecimento.
Famílias em situação de risco social que se utilizam da pessoa idosa 
como único provedor financeiro, o abandono devido a incapacidade do idoso de 
desempenhar atividade da vida diária, a discriminação, a violência, a perda da
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
dignidade, são alguns fatores que determinam a vulnerabilidade social a que o idoso 
de nosso município está submetido.
Neste sentido, apresenta-se como de extrema importância para os 
idosos e de toda a sociedade a criação do Conselho e do Fundo Municipal do Idoso, 
adequado às novas leis e efetivar sua diretoria, que por suas ações possibilitará a 
garantia do cumprimento dos direitos dos idosos prevista na Constituição e no 
Estatuto do Idoso.
o y A criação do Fundo Municipal dos Direitos do Idoso é necessária para
que as políticas sociais tenham recursos financeiros para serem efetivadas, e poderá 
servir de captação de recursos através de diversas fontes.
Assim, solicito, aos nobres edis manifestação favorável, tendo em vista 
tratar-se de matéria de interesse público social, considerando as demais medidas 
administrativas que precisam ser adotadas para sua execução, que, posteriormente, 
volva a esta Casa de Leis para ser devidamente apreciado e aprovado.
SALA DAS SESSÕES, aos 25 dias do mês de junho de 2019.
Douglas Evangelista Troncha
Vereador
APR O V AD O
FM: âSJ QÇ.IJ223
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