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materia nº 18/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2019
Date 2019-04-15
EmentaInstitui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL BE IPAMERI
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A P R / n°" 018/2019, de 15 DE ABR|L DE 2019
■py. j ÇjÇ) I r?Jí °\ Institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que
^ dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração
^$3ÃG N ^ cÍ &' ^ da Lei (^)rÇarrient3ria de 2020 e da outras
sanciono a seg
providências.
ICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu 
Godoi
pres'den^e
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o. Observar-se-ão, quando da feitura da lei de meios, a viger a partir de 
1o de janeiro de 2020 e para todo o exercício financeiro, as Diretrizes Orçamentárias 
estatuídas na presente Lei, por mandamento do § 2o do Art. 165 da Constituição Federal, 
bem assim da Lei Orgânica do Município, em combinação com a Lei Complementar n° 
101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade 
na gestão fiscal, compreendendo:
I - Orientação à elaboração da Lei Orçamentária;
II - Diretrizes das Receitas; e
III - Diretrizes das Despesas.
Parágrafo Único. As estimativas das receitas e das despesas do Município, 
sua Administração Direta e Indireta, obedecerão aos ditames contidos nas Constituições: 
Federal, do Estado de Goiás, na Lei Complementar n°. 101/2000, na Lei Orgânica do 
Município, na Lei Federal n° 4.320/64 e alterações posteriores, inclusive as normatizações 
emanadas do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e, ainda, aos 
princípios contábeis geralmente aceitos.
- SEÇAO' A P R O V A D O DA ORIENTAÇÃO A ELABORAÇAO DA LEI ORÇAMENTARIA /
SESSÃO N.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá câli 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41
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Art. 2o. A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2020 
abrangerá os Poderes: Legislativo e Executivo, fundos e entidades da administração direta 
e indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes gerais, sem 
prejuízo das normas financeiras estabelecida pela legislação federal, aplicável à espécie, 
com vassalagem às disposições contidas no Plano Plurianual de Investimentos e as 
diretrizes estabelecidas na presente lei, de modo a evidenciar as políticas e programas de 
governo, formulados e avaliados segundo suas prioridades.
Parágrafo único. É vedada, na Lei Orçamentária, a existência de dispositivos 
^ estranhos à previsão da Receita e à fixação da Despesa, salvo se relativos à autorização 
para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda 
que por antecipação de receita.
Art. 3o. A proposta orçamentária para o exercício de 2020 conterá as 
prioridades da Administração Municipal estabelecidas no PPA 2018/2021, do presente 
Projeto de Lei e deverá obedecer aos princípios da universalidade, da unidade e da 
anuidade, bem como identificar o Programa de Trabalho a ser desenvolvimento pela 
Administração.
Parágrafo Único. O Programa de Trabalho, a que se refere o presente artigo, 
deverá ser identificado, no mínimo, ao nível de Função e Sub-Função, natureza da 
despesa, projeto atividades e elementos a que deverá acorrer na realização de sua 
execução, nos termos da alínea c, do inciso II, do art. 52, da Lei Complementar n°. 
101/2000, bem como do Plano de Classificação Funcional Programática, conforme dispõe 
a Lei n°. 4.320/64, bem como da Portaria STN n° 163/2001 e modificações posteriores.
Art. 4o. A proposta parcial das necessidades da Câmara Municipal será 
encaminhada ao Executivo, tempestivamente, a fim de ser compatibilizada no orçamento 
geral do Município.
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II - Demonstrativos e anexos a que se refere o art. 3o da presente Lei;
III - Relação dos projetos e atividades, com detalhamento de prioridades e 
respectivos valores orçados, de acordo com a capacidade econômico-financeira do 
Município.
Art. 6o. A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos 
do artigo 7o, da Lei Federal n°. 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir Créditos Adicionais, 
de natureza suplementar, até o limite de 60% (sessenta por cento) do total da despesa 
fixada na própria Lei, utilizando como recursos a anulação de dotações do próprio 
orçamento, bem assim excesso de arrecadação do exercício, realizado e projetado, como 
também o superávit financeiro, se houver, do exercício anterior.
Art. 7o. O Município aplicará 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da 
receita resultante de impostos, compreendida as provenientes de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 8o. O Município, realizará com as receitas do FUNDEB, no mínimo, de 
60% (sessenta por cento) para remuneração dos profissionais do Magistério, em efetivo 
exercício de suas atividades no ensino fundamental público e, no máximo 40% (quarenta 
_ por cento) para outras despesas.
SEÇÃO II
AS DIRETRIZES DA RECEITA
Art. 9o. São receitas do Município:
I - os Tributos de sua competência;
II - a quota de participação nos Tributos arrecadados pela União e pelo
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III - o produto da arrecadação do Imposto sobre a Renda e Proventos de 
Qualquer Natureza, incidentes na fonte, sobre rendimentos, a qualquer título, pagos pelo 
Município, suas autarquias e fundações;
IV - as multas decorrentes de infrações de trânsito, cometidas nas vias 
urbanas e nas estradas municipais;
V - as rendas de seus próprios serviços;
VI - o resultado de aplicações financeiras disponíveis no mercado de capitais;
VII - as rendas decorrentes do seu Patrimônio;
VIII - a contribuição previdenciária de seus servidores; e
IX - outras.
Art. 10. Considerar-se-á, quando da estimativa das Receitas:
I - os fatores conjunturais que possam vir a influenciar os resultados dos 
ingressos em cada fonte;
II - as metas estabelecidas pelo Governo Federal para o controle da 
economia com reflexo no exercício monetário, em cortejo com os valores efetivamente 
arrecadados no exercício de 2018 e exercícios anteriores;
III - o incremento do aparelho arrecadador Municipal, Estadual e Federal que 
tenha reflexo no crescimento real da arrecadação;
IV - os resultados das Políticas de fomento, incremento e apoio ao 
desenvolvimento Industrial, Agropastoril e Prestacional do Município, incluindo os 
Programas, Públicos e Privados, de formação e qualificação de mão-de-obra;
V - as isenções concedidas, observadas as normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, nos termos da Lei Complementar n° 
101, de 04/05/2000, publicada no Diário Oficial da União em 05/05/2000;
VI - evolução da massa salarial paga pelo Município, no que tange o 
Orçamento da Previdência;
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‘ c ie n tific a m e n te ^ rp ís ív ^ líg a |è ^ |^ @ Q á 2020;
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Art. 11. Na elaboração da Proposta Orçamentária, as previsões de receita 
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar n°. 101, de 
04/05/2000.
Parágrafo único. A Lei orçamentária:
I - corrigirá os valores das dotações com a instituição de índice que reflita a 
variação de preços de julho a dezembro de 2019, e havendo necessidade, a correção se 
fará também a cada trimestre, a contar do mês de janeiro, utilizando-se como forma de 
correção, sempre levando em consideração os valores orçamentários originais,
^ atualizados;
II - autorizará a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações 
orçamentárias, em percentual mínimo de até 60% (sessenta por cento) do total da despesa 
fixada, observados os limites do montante das despesas de capital, nos termos do inciso 
III, do artigo 167, da Constituição Federal;
III - conterá reserva de contingência, destinada ao:
a) reforço de dotações orçamentárias que se revelarem insuficiente no 
decorrer do exercício de 2020, nos limites e formas legalmente estabelecidas;
b) atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais
imprevistos.
IV - autorizará a realização de operações de créditos por antecipação da 
_ receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da receita prevista, subtraindo￾se deste montante o valor das operações de créditos, classificadas como receita.
Art. 12. A receita deverá estimar a arrecadação de todos os tributos de 
competência municipal, assim como os definidos na Constituição Federal.
Art. 13. Na proposta orçamentária a forma de apresentação da receita deverá 
obedecer à classificação estabelecida na Lei n°. 4.320/64 e da Portaria STN n° 388, de 14 
de junho de 2018.
A P R O V A D O
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Art. 14. O orçamento municipal deverá consignar como receitas 
orçamentárias todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os 
provenientes de transferências que lhe venham a ser feita por outras pessoas de direito 
publico ou privado, que sejam relativos a convênios, contratos, acordos, auxílios, 
subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas de natureza extra orçamentária, cujo 
produto não tenha destinação a atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 15. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das 
modificações na legislação tributária, que serão objetos de projetos de leis enviadas as 
Câmaras Municipais, no prazo legal e constitucional.
Parágrafo único. Os projetos de lei que promoverem alterações na legislação 
tributária observarão:
I - revisão e adequação da Planta de Genérica de Valores dos Imóveis
Urbanos;
II - revisão das alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano, sem 
ultrapassar os limites máximos já fixados em lei, respeitados a capacidade econômica do 
contribuinte e a função social da propriedade;
III - revisão e majoração das alíquotas do Imposto sobre Serviços de 
Qualquer Natureza;
^ IV - revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos dos serviços
prestados;
V - instituição e regulamentação da contribuição de melhorias sobre obras
públicas.
SEÇÃO III
DAS DIRETRIZES DAS DESPESAS
A P l% Õ W \t3C 'pesas obri9atórias ^ ^ ís^ q V A D Q
I - as relativas a aquisição de bens e serviços* para o cumprimento de seus
c e c à n k!
aquisição
objetivfâyi : _Q1 3 . j ! c J ã ° l
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Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
I: 0**643491-6001 ~
01.763.606.0001-41 TÍfeblUCÍ
Presidente
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II - as destinadas ao custeio de Projetos e Programas de Governo;
III - as decorrentes da manutenção e modernização da Máquina
IV - os compromissos de natureza social;
V - as decorrentes dos pagamentos ao pessoal do serviço público, inclusive
encargos;
VI - as decorrentes de concessão de vantagens e/ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem como 
^ admissão de pessoal, pelos poderes do Município, que, por força desta Lei, ficam prévias e 
especialmente autorizados, ressalvados as empresas Públicas e as Sociedades de 
Economia Mista;
VII - o serviço da Dívida Pública, fundada e flutuante;
VIII - a quitação dos Precatórios Judiciais e outros requisitórios;
IX - a contrapartida previdenciária do Município;
X - as relativas ao cumprimento de convênios;
XI - os investimentos e inversões financeiras; e
XII - outras.
Art. 17 - Considerar-se-á, quando da estimativa das despesas;
I - os reflexos da Política Econômica do Governo Federal;
II - as necessidades relativas à implantação e manutenção dos Projetos e
Programas de Governo;
III - as necessidades relativas à manutenção e implantação dos Serviços 
Públicos Municipais, inclusive Máquina Administrativa;
IV - a evolução do quadro de pessoal dos Serviços Públicos;
V - os custos relativos ao serviço da Dívida Pública, no exercício de 2020;
VI - as projeções para as despesas mencionadas no artigo anterior, com
Administrativa;
observâ"'':~ ~ — ~— -J- ------ n o a .
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Art. 18. Na fixação das despesas serão observadas as prioridades constantes 
elaboradas no PPA.
Art. 19. As despesas com pessoal e encargos sociais, ou concessão de 
qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções 
ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a 
qualquer título, só poderá desde que seja respeitado o limite constante do inc. III do art. 20, 
da Lei Complementar n°. 101, de 04/05/2000.
Art. 20. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o 
seguinte percentual relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas 
no § 5o, do Art. 153 e nos Art. 158 e 159, efetivamente realizadas no exercício anterior.
Parágrafo único. De acordo com o inciso I do artigo 29-A da Constituição 
Federal (Emenda Constitucional n°. 25, de 14/02/2000) o percentual destinado ao Poder 
Legislativo de Ipameri, Estado de Goiás é de 7% (sete por cento).
Art. 21. De acordo com o artigo 29 da Constituição Federal no seu inciso VII, 
o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante 
de 5% (cinco por cento) da receita do município.
Art. 22. As despesas com pagamento de precatórios judiciários correrão à 
conta de dotações consignadas com esta finalidade em operações especiais e específicas, 
que constarão das unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
Art. 23. Os projetos em fase de execução desde que revalidados à luz das 
prioridades estabelecidas nesta lei, terão preferência sobre os novos projetos.
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Presidente:_ « .« ^ o o o ,
(G.Godw
N. r , m
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e contratos, desde que sejam da conveniência do governo municipal e tenham 
demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados.
Art. 25. O Município deverá investir prioritariamente em projetos e atividades 
voltados à infância, adolescência, idosos, mulheres e gestantes buscando o atendimento 
universal à saúde, assistência social e educação, visando melhoria da qualidade dos 
serviços.
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Art. 26. É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas 
alterações, de quaisquer recursos do Município para Clubes, Associações e quaisquer 
outras entidades congêneres, excetuadas creches, escolas para atendimento de atividades 
de pré-escolas, centro de convivência de idosos, centros comunitários, unidades de apoio a 
gestantes, unidade de recuperação de toxicômanos e outras entidades com finalidade de 
atendimento às ações de assistência social por meio de convênios.
Art. 27. O Poder Executivo, com a necessária autorização Legislativa, poderá 
firmar convênios com outras esferas governamentais e não governamentais, para 
desenvolver programas nas áreas de educação, cultura, saúde, habitação, abastecimento, 
meio ambiente, assistência social, obras e saneamento básico.
Art. 28. A Lei Orçamentária Anual autorizará a realização de programas de 
apoio e incentivo às entidades estudantis, destacadamente no que se refere à educação, 
cultura, turismo, meio ambiente, desporto e lazer e atividades afins, bem como para a 
realização de convênios, contratos, pesquisas, bolsas de estudo e estágios com escolas 
técnicas profissionais e universidades.
Art. 29. A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização 
legislativa através de lei especial.
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EM:„q25_/ Pá /6 m
A P hi O VA O O 1
EM: q35 / 06 l^6lci
-^Presidente
PREFEiTURA MUNICIPAL DE IPAMERI________
Art. 30. Os recursos somente poderão ser programados para atender 
despesas de capital, exceto amortizações de dívidas por operações de crédito, após 
deduzir os recursos destinados a atender gastos com pessoal e encargos sociais, com 
serviços da dívida e com outras despesas de custeio administrativos e operacionais.
Art. 31 - Se for necessário efetuar a limitação de empenho e movimentação 
financeira de que trata o art. 9o da Lei de Complementar n°. 101, Lei de Responsabilidade 
Fiscal, o Poder Executivo apurará o montante da limitação e informará a cada um dos 
órgãos o montante que lhe caberá limitar, por ato próprio, segundo o disposto neste artigo.
§ 1o - O montante da limitação a ser procedida por cada órgão referido no 
caput será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um na base 
contingenciável total, ou seja, do valor do Orçamento, excluídos os Restos a Pagar, Serviço 
da Dívida e demais compromissos legais.
§ 2 - A base contingenciável corresponde ao total das dotações classificadas 
como despesas primárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2020, excluídas:
I - as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do
Município;
II - as demais despesas ressalvadas da limitação de empenho, conforme o 
art. 9o, §2°, da Lei Complementar n° 101, de 2000;
_ III - as dotações referentes às atividades do Poder Legislativo constantes da
proposta orçamentária.
§3° - AS exclusões de que tratam os incisos II e III do §2° aplicam-se apenas 
no caso em que a estimativa atualizada da receita, seja igual ou superior àquela estimada 
na proposta orçamentária.
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CAPITULO II
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Presidente:
j-esidente
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Art. 32. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá os órgãos e unidades 
orçamentárias, inclusive: fundos, fundações, autarquias que atuem nas áreas de saúde, 
previdência e assistência social e contará, dentre outros, com recursos provenientes:
I - das contribuições previstas na Constituição Federal;
II - da contribuição para o plano de seguridade social do servidor, que 
será utilizada para despesas com encargos previdenciários do Município;
III - do orçamento fiscal; e
IV - das demais receitas diretamente arrecadas pelos órgãos, fundos e 
entidades que integram, exclusivamente, o respectivo orçamento.
Art. 33. Na elaboração do Orçamento da Seguridade Social serão observadas 
as diretrizes específicas da área.
Art. 34. As receitas e despesas das entidades mencionadas serão estimadas 
e programadas de acordo com as dotações previstas no Orçamento Anual.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 35. A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e Fazenda fará 
publicar junto a Lei Orçamentária Anual, o quadro de detalhamento da despesa, por 
projeto, atividade, elemento de despesa e seus desdobramentos e respectivos valores.
Art. 36. O Projeto de Lei Orçamentária do Município, para o exercício de
2020, será encaminhado à Câmara Municipal até 04 (quatro) meses antes de 
encerramento do corrente exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento
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Art. 37. O Poder Executivo colocara a disposição dos demais Poderes e do 
Ministério Publico, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de seus 
projetos orçamentários, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício 
subsequente.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 38. Não poderão ter aumento real em relação aos créditos 
correspondentes ao orçamento de 2020, ressalvados os casos autorizados em Lei própria, 
os seguintes gastos:
I - de pessoal e respectivo encargo, que não poderão ultrapassar o limite de 
54% (cinquenta e quatro por cento) das receitas correntes, no âmbito do Poder Executivo, 
nos termos da alínea “b”, do inciso III, do art. 20, da Lei Complementar n° 101/2000;
II - pagamento do serviço da dívida; e
III - transferências diversas.
Art. 39. Na fixação dos gastos de capital para criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados atribuídos aos órgãos municipais, com 
exclusão da amortização de empréstimos, serão respeitadas as prioridades e metas 
constantes desta Lei, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já 
implantados.
Art. 40. Com vistas ao atingimento, em sua plenitude, das Diretrizes objetivas 
e metas da Administração Municipal, previstas nesta Lei, fica autorizado o Chefe do Poder 
Executivo, a adotar as providências indispensáveis e necessárias à implementação das 
Políticas aqui estabelecidas, podendo inclusive articular convênios, viabilizar recursos nas 
diversas esferas de Poder, contrair empréstimos observados a capacidade de 
e n d ÍY Íiâ ^ n é iit^ ^ £ > ^ j^ itito c re v e r quotas de coí^órck^^jfá eféit^Cã§i|(ns[ção de 
veícujos e máquiç^ rofloy^ips, bem como promover a atualização, monetária do mover a atuaiizaçao, monetar
Presidente; 017636“ °001fresider!te; J ''
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P r e s i d e n t a ^residente
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Orçamento de 2020, até o limite do índice acumulado da inflação no período que 
compreender o mês de janeiro a julho de 2020, se por ventura se fizer necessários, 
observados os Princípios Constitucionais e legais, especialmente o que dispuser a Lei 
Orgânica do Município, a Lei Orçamentária, a Lei Federal n°. 4.320/64, a Lei que 
estabelece o Plano Plurianual e outras pertinentes à matéria posta, bem como a promover, 
durante a execução orçamentária, abertura de créditos suplementares, até o limite 
autorizado no vigente orçamento, visando atender os elementos de despesas com 
dotações insuficientes.
Art. 41. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 15 (quinze) dias do mês de abril de 2C
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
E M :
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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