br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

materia nº 31/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2019
Date 2019-05-24
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
native_id910

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PODER LEGISLATIVO / \ p R O V A D O
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
SESSÃO N .jB -i
PROJETO DE LEI N° 31, DE 24 DE MAIO DE 2019. U
,A P K O V A D O
EM: A / 0 6 IjM L
3ESSÀ0
Presidente: k r
Autoriza o Poder Executivo 'ã~^ac^Qtir vagas 
prioritárias em creches e pré-escoiar para 
crianças de idade compatível, de mães vítimas de 
violência doméstica e dá outras providências
G.Godo’
m MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica autorizada a Secretária Municipal de Educação do 
Município de Ipameri garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças 
de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou 
sexual.
Parágrafo Único - Ficam as creches municipais diretas, indiretas e 
conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo.
Art. 2° - Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação 
dos seguintes documentos:
I - Cópia do Registro de Atendimento Integrado (RAI) da PMGO;
II - Cópia do Relatório expedido pelo Centro de Atendimento da Mulher.
Art. 3o - Será concedida e garantida transferência de uma creche para 
outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de 
endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕESTaos 24<çlias do mês de maio de 2019.
^ ytfíssõn (Rosa
Vereador

open original →