| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2019 |
| Date | 2019-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica e dá outras providências. |
| native_id | 910 |
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PODER LEGISLATIVO / \ p R O V A D O CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS SESSÃO N .jB -i PROJETO DE LEI N° 31, DE 24 DE MAIO DE 2019. U ,A P K O V A D O EM: A / 0 6 IjM L 3ESSÀ0 Presidente: k r Autoriza o Poder Executivo 'ã~^ac^Qtir vagas prioritárias em creches e pré-escoiar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica e dá outras providências G.Godo’ m MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica autorizada a Secretária Municipal de Educação do Município de Ipameri garantir vagas prioritárias em creches e pré-escolar para crianças de idade compatível, de mães vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. Parágrafo Único - Ficam as creches municipais diretas, indiretas e conveniadas responsáveis pelo atendimento descrito neste artigo. Art. 2° - Os critérios para a matrícula das crianças serão a apresentação dos seguintes documentos: I - Cópia do Registro de Atendimento Integrado (RAI) da PMGO; II - Cópia do Relatório expedido pelo Centro de Atendimento da Mulher. Art. 3o - Será concedida e garantida transferência de uma creche para outra - na esfera da rede municipal - de acordo com a necessidade de mudança de endereço da mãe, com vistas à garantia de segurança da mulher e das crianças. Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕESTaos 24<çlias do mês de maio de 2019. ^ ytfíssõn (Rosa Vereador