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materia nº 32/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2019
Date 2019-05-29
EmentaAprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências.
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 032/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019.
a p r o v a d o
. p.f i q .q Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento
I \ ) v ! Cm /14— Básico de Ipameri, compreendendo os serviços públicos
de abastecimento de água, esgotamento sanitário, 
manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras 
/providências.
SESSÃO N. cSf)
sanciono a seguinte lei:
Ü biPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu
% W ente '
Art. 1o- Fica aprovado na forma do anexo único desta lei, o Estudo Técnico de 
revisão e consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico contemplando os serviços 
de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem das aguas 
pluviais, revisado nos termos do § 4o, Art. 1o, da Lei Municipal n0.: 2.963/2014 e demais 
determinações expressas na Lei Federal n°: 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto 
Federal n°: 7.217/2010.
Art. 2o- A Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tem por objetivo 
promover a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável, 
esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais na cidade de Ipameri e nos 
Distritos de Domiciano Ribeiro e Santo Antônio do Cavalheiro, mediante o estabelecimento de 
metas e ações programadas que deverão ser executadas no horizonte de até 25 (vinte e 
cinco) anos.
Art. 3o- A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços 
públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de 
Saneamento Básico de Ipameri, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas 
previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência 
Reguladora designada e as entidades fiscalizadoras.
Art. 4o- Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, verificar junto 
aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas, 
devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e im p o ^ a ^ s a n ^ ^ s já ^ ê i^ ^ (6rjfta das 
disposições regulamentares e contratuais pertinentes. ‘ /
EM: A 6 / Ofi / <5011-
(rrlncA. To/l/r
)Aparecidõfe^^0'
Presidente
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41 rv,
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 5o- Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o 
acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de 
regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos 
com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos 
considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada 
decisão.
Art. 6o- O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri deverá ser 
revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando 
necessário for.
Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, 
AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL
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Presidentée:
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.idente
A P R O V A D O
EM:.^57 Q6 /cflOT
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6000 
CNPJ 01.763.606.0001-41

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