| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2019 |
| Date | 2019-05-29 |
| Ementa | Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras providências. |
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Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 032/2019, DE 29 DE MAIO DE 2019. a p r o v a d o . p.f i q .q Aprova a revisão do Plano Municipal de Saneamento I \ ) v ! Cm /14— Básico de Ipameri, compreendendo os serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais e dá outras /providências. SESSÃO N. cSf) sanciono a seguinte lei: Ü biPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOlAS, aprova e eu % W ente ' Art. 1o- Fica aprovado na forma do anexo único desta lei, o Estudo Técnico de revisão e consolidação do Plano Municipal de Saneamento Básico contemplando os serviços de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem das aguas pluviais, revisado nos termos do § 4o, Art. 1o, da Lei Municipal n0.: 2.963/2014 e demais determinações expressas na Lei Federal n°: 11.445/2007, regulamentada pelo Decreto Federal n°: 7.217/2010. Art. 2o- A Revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico, tem por objetivo promover a universalização dos serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, manejo e drenagem de águas pluviais na cidade de Ipameri e nos Distritos de Domiciano Ribeiro e Santo Antônio do Cavalheiro, mediante o estabelecimento de metas e ações programadas que deverão ser executadas no horizonte de até 25 (vinte e cinco) anos. Art. 3o- A Administração Municipal, assim como os prestadores dos serviços públicos compreendidos nessa Lei, deverão observar o disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri, notadamente no que diz respeito ao cumprimento das metas previstas, devendo prestar informações periódicas sobre a sua operacionalização à Agência Reguladora designada e as entidades fiscalizadoras. Art. 4o- Compete à Agência Reguladora designada pelo Município, verificar junto aos prestadores dos serviços de que trata essa Lei, o atendimento das metas estabelecidas, devendo, no caso de seu descumprimento, exigir e im p o ^ a ^ s a n ^ ^ s já ^ ê i^ ^ (6rjfta das disposições regulamentares e contratuais pertinentes. ‘ / EM: A 6 / Ofi / <5011- (rrlncA. To/l/r )Aparecidõfe^^0' Presidente Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 rv, Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 5o- Fica assegurado ao Conselho Municipal de Saneamento Básico o acesso a quaisquer documentos e informações produzidos por órgãos ou entidades de regulação ou de fiscalização, bem como a possibilidade de solicitar a elaboração de estudos com o objetivo de subsidiar a tomada de decisões, excluindo-se àqueles documentos considerados sigilosos em razão de interesse público relevante, mediante prévia e motivada decisão. Art. 6o- O Plano Municipal de Saneamento Básico de Ipameri deverá ser revisado, obrigatoriamente, a cada 04 (quatro) anos ou em prazo inferior a este, quando necessário for. Art. 7o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL uMi ãb" h Presidentée: jrêcwfôTF .idente A P R O V A D O EM:.^57 Q6 /cflOT Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41