| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Institui a Assistência Técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda no município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE I ESTADO DE GOIÁS U M J s Z ll SESSÃO N, gtesifente: PROJETO DE LEI N° 34, DE 04 DE JUNHO DE 2019. _r L . a 1a | ^ p ( | jre^dente / \ P F ^ . C Z ) \ / A D C Í ^ titUÍ 3 assistancia t®cnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse EM: A7)! 0f> / Ó W 9 U i para as famílias de baixa renda no Município de Ipameri-GO e dá outras providências. SESSÃO N. PresidetÉMA sanciono a seguinte^ DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu Art. 1o - O Município do Ipameri poderá prestar às famílias com renda mensal de ate três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no Município há, pelo menos, três anos, assistência técnica pública e gratuita para elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de habitação de interesse social. Parágrafo Único - O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e serviços a cargo dos Profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. Art. 2o - Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de que trata esta lei objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos públicos; PODER LEGISLATIVO A p p O X / A H H CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERÍ ESTADO DE GOIÁS EM: M l Q6 i m <? N ._fl22± III - evitar a ocupação de áreas de risctp^dejrfjtoe promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a árç ambiental; preservafçao [Godot Presidente IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. Art. 3o - A consecução dos objetivos desta lei poderá se dar mediante a oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei ^J Federal n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social. §1° - A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as representem. §2° - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: I - sob regime de mutirão ou autogestionário; II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. §3° - Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica deverão ser fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de ação na área habitacional, em alinhamento às resoluções e deliberações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Flabitação. Art. 4o - A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar resultados. aprovado EM * ser preste SESS? s de assistência técnica previstos nesta Lei deverão gionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da ptesidente PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IR ESTADO DE GOIÁS SESSÃO N. engenharia, assistência social ou direito de forma iDtegEgd^tge ac ^res! atribuições profissionais que atuem como: * Mar .cor .Godoi I - servidores públicos; ' ^ arc^ >^^deT II - integrantes de equipes de organizações não governàmentais sem fins lucrativos; III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município; IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e contratados pelo Município. §1° - Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo de parceria. §2° - Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART. Art. 6o - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei. poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e engenharia. §1° - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão prever & ftugc^jl^jn^^f^cy^cnológica, a formulação de metodologias de caráter paftiCTpativo^èa democratização do conhecimento, promovendo um banco de ex$gf^p c i4 ^ jk éí/ajdiifiIsãJDl ^ - Of^rpê^rsos de fomento para a capacitação dos profissionais e da ' aãT prestação dos serviços de assistência técnica devem G. Godoi íidente comunidade usuar Presidente: toro PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS preferencialmente ser avaliados e aprovados no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação. Art. 7o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessárias. Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na daía de sua publicação.