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materia nº 34/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaInstitui a Assistência Técnica pública e gratuita para projeto e construção de habitação de interesse social para famílias de baixa renda no município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE I
ESTADO DE GOIÁS U M J s Z ll
SESSÃO N, 
gtesifente:
PROJETO DE LEI N° 34, DE 04 DE JUNHO DE 2019.
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/ \ P F ^ . C Z ) \ / A D C Í ^ titUÍ 3 assistancia t®cnica pública e gratuita para
projeto e construção de habitação de interesse
EM: A7)! 0f> / Ó W 9 U i para as famílias de baixa renda no Município
de Ipameri-GO e dá outras providências. SESSÃO N. 
PresidetÉMA
sanciono a seguinte^
DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu
Art. 1o - O Município do Ipameri poderá prestar às famílias com renda 
mensal de ate três salários mínimos, que possuam um único imóvel e residam no 
Município há, pelo menos, três anos, assistência técnica pública e gratuita para 
elaboração do projeto e a construção, reforma, ampliação e regularização fundiária de 
habitação de interesse social.
Parágrafo Único - O direito à assistência técnica previsto no caput deste 
artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução de obras e 
serviços a cargo dos Profissionais das áreas de arquitetura e urbanismo, e engenharia 
necessários para a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da 
habitação.
Art. 2o - Além de viabilizar o acesso à moradia, a assistência técnica de 
que trata esta lei objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço 
edificado e de seu entorno, bem como dos recursos humanos, técnicos e econômicos 
empregados no projeto e na construção da habitação;
II - formalizar o processo de edificação, reforma ou ampliação e 
regularização da habitação junto ao Poder Público Municipal e a outros órgãos 
públicos;
PODER LEGISLATIVO A p p O X / A H H
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERÍ
ESTADO DE GOIÁS EM: M l Q6 i m <?
N ._fl22±
III - evitar a ocupação de áreas de risctp^dejrfjtoe 
promover o equilíbrio das áreas construídas próximas a árç 
ambiental;
preservafçao 
[Godot
Presidente
IV - propiciar e qualificar a ocupação do sítio urbano em consonância 
com a legislação urbanística e ambiental.
Art. 3o - A consecução dos objetivos desta lei poderá se dar mediante a 
oferta dos serviços pelo Município, custeados por recursos da União, na forma da Lei 
^J Federal n° 11.888, de 24 de dezembro de 2008, que assegura às famílias de baixa
renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação 
de interesse social.
§1° - A assistência técnica pode ser oferecida diretamente às famílias ou 
a cooperativas, associações de moradores ou outros grupos organizados que as 
representem.
§2° - Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a 
serem implantadas:
I - sob regime de mutirão ou autogestionário;
II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.
§3° - Os critérios para a seleção dos beneficiários da assistência técnica
deverão ser fixados pelo órgão colegiado do Município responsável pelas linhas de 
ação na área habitacional, em alinhamento às resoluções e deliberações do Conselho 
Gestor do Fundo Municipal de Flabitação.
Art. 4o - A ação do Município para o atendimento do disposto nesta Lei 
deverá ser planejada e implementada de forma coordenada e sistêmica com as 
políticas habitacionais da União e do Estado, a fim de evitar sobreposições e otimizar 
resultados. aprovado
EM *
ser preste
SESS?
s de assistência técnica previstos nesta Lei deverão 
gionais das áreas de arquitetura e urbanismo, assim como da
ptesidente
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IR
ESTADO DE GOIÁS
SESSÃO N.
engenharia, assistência social ou direito de forma iDtegEgd^tge ac
^res! atribuições profissionais que atuem como: *
Mar
.cor
.Godoi
I - servidores públicos; ' ^ arc^ >^^deT
II - integrantes de equipes de organizações não governàmentais sem fins
lucrativos;
III - profissionais inscritos em programas de residência acadêmica em 
arquitetura e urbanismo, engenharia, direito ou assistência social ou em programas de 
extensão universitária, por meio de escritórios modelos ou escritórios públicos com 
atuação na área, por meio de convênio ou termo de parceria com o Município;
IV - profissionais autônomos, profissionais cooperativados ou integrantes 
de equipes de pessoas jurídicas, previamente credenciados, selecionados e 
contratados pelo Município.
§1° - Na seleção e contratação dos profissionais, na forma do inciso IV 
deste artigo, deve ser garantida a participação das autarquias, entidades profissionais 
e/ou sindicais dos arquitetos, urbanistas e engenheiros, mediante convênio ou termo 
de parceria.
§2° - Em qualquer das modalidades de atuação previstas no caput, deve 
ser assegurada a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.
Art. 6o - Com o objetivo de capacitar os profissionais e a comunidade 
usuária para a prestação dos serviços de assistência técnica previstos por esta Lei. 
poderão ser firmados convênios ou termos de parceria entre o ente público 
responsável e as entidades promotoras de programas de capacitação profissional, 
residência ou extensão universitária nas áreas de arquitetura e urbanismo e 
engenharia.
§1° - Os convênios ou termos de parceria previstos no caput deverão 
prever & ftugc^jl^jn^^f^cy^cnológica, a formulação de metodologias de caráter 
paftiCTpativo^èa democratização do conhecimento, promovendo um banco de 
ex$gf^p c i4 ^ jk éí/ajdiifiIsãJDl ^
- Of^rpê^rsos de fomento para a capacitação dos profissionais e da 
' aãT prestação dos serviços de assistência técnica devem
G. Godoi
íidente
comunidade usuar
Presidente:
toro
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
preferencialmente ser avaliados e aprovados no Conselho Gestor do Fundo Municipal 
de Habitação.
Art. 7o - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementas, se necessárias.
Art. 8o - Esta Lei entra em vigor na daía de sua publicação.

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