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materia nº 35/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 35 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAME
ESTADO DE GOIÁS
K O V A D O
SESSÃO
PROJETO DE LEI N° 35, DE 04 DE JUNHO DE 2
a obrigatoriedade
esidente AP ROVADODispõe contratação de sobre
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sanciono a s e g u in te ^ 0p^s-,dente
DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu
Art. 1o - É obrigatória à contratação de seguro garantia de execução de 
contrato pelo tomador, em favor do Poder Público Municipal, em todos os contratos 
públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, assim considerados 
aqueles que ultrapassarem em 10 (dez) vezes o valor a que se refere o inciso II, do art. 
24, da Lei n° 8.666/93.
Art. 2o - O seguro de que trata o artigo 1o deverá ser apresentada, no 
momento da assinatura do contrato junto ao órgão Público Municipal, pelo profissional 
responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a 
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho 
Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA.
§ 1° - O Seguro Garantia deverá ser especifico para cada obra, projeto ou 
serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada e 
teta como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por 
cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% 
do valor previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei n° 8.666/93.
§2° - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por 
parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das 
empresas subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidade 
Técnica - ART, vinculadas à principal, na forma do §1 °.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços 
de engenharia contratados pelo Município, será exigido Seguro Garantia Profissional 
das empresas e profissionais de Engenharia. Arquitetura e Agronomia, de acordo com 
o previsto no art. 1o, exigência esta que constará obrigatoriamente do edital ou 
qualquer outro instrumento relativo à abertura de processo de licitação.
Art. 4o - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no 
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, éias-tte-mês de junho de 2019.
tãssõrT^osa
Vereador
A P R O V A D O
F M :J 3 / Ofí I o
O V A D O
WjíJJÜfLlJbB

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