| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de seguro garantia de execução de contrato nos processos licitatórios, no âmbito do Município de Ipameri-GO e dá outras providências. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAME ESTADO DE GOIÁS K O V A D O SESSÃO PROJETO DE LEI N° 35, DE 04 DE JUNHO DE 2 a obrigatoriedade esidente AP ROVADODispõe contratação de sobre EM* 4?) / 06 se9uro 9arantia de execução de contrato nos - kl _ processos licitatórios, no âmbito do Município de OuOOtv J 0 //v . r td pameri-GO e dá outras providências A CAiyiARA\ sanciono a s e g u in te ^ 0p^s-,dente DE IPAMERI, ESTADO DE GOIAS, aprova e eu Art. 1o - É obrigatória à contratação de seguro garantia de execução de contrato pelo tomador, em favor do Poder Público Municipal, em todos os contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou de serviços, assim considerados aqueles que ultrapassarem em 10 (dez) vezes o valor a que se refere o inciso II, do art. 24, da Lei n° 8.666/93. Art. 2o - O seguro de que trata o artigo 1o deverá ser apresentada, no momento da assinatura do contrato junto ao órgão Público Municipal, pelo profissional responsável técnico pela execução da obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) emitida e registrada junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. § 1° - O Seguro Garantia deverá ser especifico para cada obra, projeto ou serviço, de acordo com a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) apresentada e teta como importância segurada o percentual equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor da obra, projeto ou serviço contratado, cujo valor seja superior a 10% do valor previsto na alínea “a” do inciso I do artigo 23 da Lei n° 8.666/93. §2° - Nos casos de subcontratação, o seguro deverá ser apresentado por parte dos responsáveis técnicos pela execução da obra, projeto ou serviço das empresas subcontratadas, específicas para as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART, vinculadas à principal, na forma do §1 °. PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Art. 3o - Para assegurar a plena execução de obras, projetos e serviços de engenharia contratados pelo Município, será exigido Seguro Garantia Profissional das empresas e profissionais de Engenharia. Arquitetura e Agronomia, de acordo com o previsto no art. 1o, exigência esta que constará obrigatoriamente do edital ou qualquer outro instrumento relativo à abertura de processo de licitação. Art. 4o - Esta Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, éias-tte-mês de junho de 2019. tãssõrT^osa Vereador A P R O V A D O F M :J 3 / Ofí I o O V A D O WjíJJÜfLlJbB