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materia nº 123/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 123 / 2019
Date 2019-07-02
EmentaEm caráter de urgência, a real situação em que se encontra o imóvel alienado para a Universidade do Estado de Goiás - UEG - Campus Ipameri-GO, face à inadimplência da obrigação assumida para com o município de Ipameri.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
REQUERIMENTO N° 123/2019
A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após 
ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO
MUNICIPAL solicitar:
Em caráter de urgência, a real situação em que se
encontra o imóvel alienado para a Universidade do Estado de
Goiás - UEG - Campus Ipameri-GO, face à inadimplência da
obrigação assumida para com o município de Ipameri.
JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência tem como 
objetivo avaliar a real situação do negócio jurídico celebrado entre as partes, de 
forma que se tenha informações com relação ao inadimplemento da obrigação, 
observando se houve afronta ou não das normas legais em vigor, visto que isso 
tem causado grandes prejuízos ao município de Ipameri.
Por fim, configurada o inadimplemento sem previsão futura de 
pagamento, deve-se analisar as formas de compensação dos prejuízos sofridos 
pelo município, seja mediante a utilização dos mecanismos de reequilíbrio 
econômico-financeiro do contrato, seja através de indenização por perdas e 
danos, ou até mesmo a rescisão contratual.
Assim, solicito a aprovação dos nobres edis, tendo em vista a 
importância da matéria para o nosso município.
A P R O V A D O .
SALA DAS SESSÕES, aos 02/tyiasjóo mês de julho de 2019.
EM: (W. / / <9a M . ^
SESSÃO N. rO.S^ Mara Neyídós Rei$ Dias
Vereadora Mara/fíley

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