| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 2019 |
| Date | 2019-07-02 |
| Ementa | Em caráter de urgência, a real situação em que se encontra o imóvel alienado para a Universidade do Estado de Goiás - UEG - Campus Ipameri-GO, face à inadimplência da obrigação assumida para com o município de Ipameri. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS REQUERIMENTO N° 123/2019 A Vereadora que ao final subscreve, nos termos regimentais e após ouvir o plenário, requer providências da Mesa Diretora, para junto ao EXECUTIVO MUNICIPAL solicitar: Em caráter de urgência, a real situação em que se encontra o imóvel alienado para a Universidade do Estado de Goiás - UEG - Campus Ipameri-GO, face à inadimplência da obrigação assumida para com o município de Ipameri. JUSTIFICATIVA: A solicitação de minha interferência tem como objetivo avaliar a real situação do negócio jurídico celebrado entre as partes, de forma que se tenha informações com relação ao inadimplemento da obrigação, observando se houve afronta ou não das normas legais em vigor, visto que isso tem causado grandes prejuízos ao município de Ipameri. Por fim, configurada o inadimplemento sem previsão futura de pagamento, deve-se analisar as formas de compensação dos prejuízos sofridos pelo município, seja mediante a utilização dos mecanismos de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, seja através de indenização por perdas e danos, ou até mesmo a rescisão contratual. Assim, solicito a aprovação dos nobres edis, tendo em vista a importância da matéria para o nosso município. A P R O V A D O . SALA DAS SESSÕES, aos 02/tyiasjóo mês de julho de 2019. EM: (W. / / <9a M . ^ SESSÃO N. rO.S^ Mara Neyídós Rei$ Dias Vereadora Mara/fíley