| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2019 |
| Date | 2019-07-01 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. (CLUBE DE TIRO E CAÇA ESPORTIVO DE IPAMERI - CTCEI) |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS PROJETO DE LEI N° 036/2019, DE 1o DE JULHO DE 2019. Declara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública o CLUBE DE TIRO E CAÇA ESPORTIVO DE IPAMERI - CTCEI, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 20.330.850/0001-65, estabelecido na Rua 13 de maio, n° 23 - Centro, no Município de Ipameri-GO. Art. 2o - A CTCEI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, isenções e outros benefícios da legislação vigente. Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de julho de 2019. Marcelo Ap a p r o v a d o EM : _ n ? > / 0 1 J &Ü A P R O V A D O EM: O-M / I rao/9. SESSÂ0 N. $ 1