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materia nº 36/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2019
Date 2019-07-01
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências. (CLUBE DE TIRO E CAÇA ESPORTIVO DE IPAMERI - CTCEI)
native_id930

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
PROJETO DE LEI N° 036/2019, DE 1o DE JULHO DE 2019.
Declara de Utilidade Pública a entidade 
que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e 
eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica declarada de utilidade pública o CLUBE DE TIRO E CAÇA
ESPORTIVO DE IPAMERI - CTCEI, entidade civil de direito privado, sem fins 
lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n° 20.330.850/0001-65, estabelecido na Rua 13 de 
maio, n° 23 - Centro, no Município de Ipameri-GO.
Art. 2o - A CTCEI fica assegurada todas as vantagens, prerrogativas, 
isenções e outros benefícios da legislação vigente.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, ao 1o dia do mês de julho de 2019.
Marcelo Ap
a p r o v a d o
EM : _ n ? > / 0 1 J &Ü
A P R O V A D O
EM: O-M / I rao/9. 
SESSÂ0 N. $
1

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