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materia nº 38/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaInstitui Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências.”
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Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
PRO^rFDBÉ L N°.: 038/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019.
“Institui Programa para a Recuperação de Créditos SESSÃO N. Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências.”
Prestei MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e
eu sanciono a seámnte J
^residente
Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de
Recuperação Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2019”, com a finalidade de 
implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do 
município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, 
relativos a tributos, taxas e programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços 
de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a 
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, 
Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade 
suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, sejam 
decorrentes de obrigação própria.
Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção 
expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e 
parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior.
Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica 
inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não 
constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão.
Art. 3o - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada 
até o dia 30 de setembro de 2019, mediante utilização do “Termo de Opção do 
REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão 
| Adm(ní^Wa^Uniéi|5€rit
, , §í°3 Qs<3)edidos de parcelamento pressupõem:
'"-J ' ’ — i - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável,/da
4 .9 ° :
awjíftcipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
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- residente
CNPJ 01.763.606.0001-41
Niífc Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo;
II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou 
judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no 
pedido por opção do contribuinte.
§2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e 
acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a 
legislação vigente, até a data da formalização da opção.
§3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2019, dar-se-á por opção do 
sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de 
consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em 
formulário próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nos
termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguipte ftdcwne W
II - PESSOAS JURÍDICAS
a) Contrato Social;
Psjp K O V A D O
b) Documento de Identificação dos S(jEê& 0 Í j
c) Comprovante de Residência dos Sóci«f;<e j
d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa).
Presidente:
Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários dc
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1o, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessadoár^póderão ser 
fracionados em até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, 
mediante assinatura do termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor 
da multa e juros, nos seguintes percentuais:
I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas;
II - Em até 03 parcelas: 90 % (noventa por cento) sobre juros e
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Tel: 0**643491-6000
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multas.
§ 1o- A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do 
REFIS MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes.
§ 2o - As parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo 
de opção do REFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na 
legislação Municipal.
Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 
30(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o 
reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados 
por esta Lei.
Art. 6o - O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos 
na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em 
que já houve o ajuizamento da cobrança.
Art. 7o - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança 
judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do 
Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que 
possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da 
dívida.
Art. 8o - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem 
qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou 
compensada.
Art. 9o - O parcelamento de que trata o Artigo 4o desta Lei, somente 
será deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma 
Unidade BscaLdo Município - 01 UFIP - R$ 61,87 (sessenta e umrqaiç e õitenta/e A B J ifflA D O
EM: I Q2 /.ÓO3. EM:_QÜ/J
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residente
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de Ipameri
Poder Executivo
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por
conta de Dotação Orçamentária própria do orçamento 2019.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE
GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2019.
DANIELA VAZ CARNEIRO 
PREFEITA MUNICIPAL
A P R O V A D O
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Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNP] 01.763.606.0001-41

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