| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Institui Programa para a Recuperação de Créditos Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências.” |
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'i Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo PRO^rFDBÉ L N°.: 038/2019, DE 25 DE JUNHO DE 2019. “Institui Programa para a Recuperação de Créditos SESSÃO N. Fiscais - REFIS Municipal, e dá outras previdências.” Prestei MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seámnte J ^residente Art. 1o - Fica instituído no Município de Ipameri, o Programa de Recuperação Fiscal - “REFIS MUNICIPAL ano 2019”, com a finalidade de implementar a arrecadação, bem como, efetivar a regularização de créditos do município, decorrentes de débitos dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, relativos a tributos, taxas e programas Municipais, referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, Taxa de Licença e Fiscalização, Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, inscritos em dívida ativa ou não, Ações judiciais Ajuizadas pelo Município, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2018, sejam decorrentes de obrigação própria. Art. 2o - O ingresso no REFIS MUNICIPAL, dar-se-á por opção expressa do contribuinte, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais e não fiscais referidos no artigo anterior. Parágrafo único - O ingresso no REFIS MUNICIPAL implica inclusão da totalidade dos débitos referidos no artigo 1o, inclusive os não constituídos, que serão incluídos no Programa mediante confissão. Art. 3o - A opção pelo REFIS MUNICIPAL, poderá ser formalizada até o dia 30 de setembro de 2019, mediante utilização do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”, conforme modelo a ser fornecido pela Secretaria da Gestão | Adm(ní^Wa^Uniéi|5€rit , , §í°3 Qs<3)edidos de parcelamento pressupõem: '"-J ' ’ — i - confissão e aceitação, em caráter irrevogável e irretratável,/da 4 .9 ° : awjíftcipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 rtrççK n M - residente CNPJ 01.763.606.0001-41 Niífc Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo dívida e condições estabelecidas nesta Lei, por parte do sujeito passivo; II - renúncia dos atos de defesa ou de recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais no pedido por opção do contribuinte. §2° - O débito a ser consolidado será atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios e multas, de mora ou punitiva, de acordo com a legislação vigente, até a data da formalização da opção. §3° - O ingresso no REFIS MUNICIPAL 2019, dar-se-á por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos, através de requerimento específico, em formulário próprio, elaborado pela Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, nos termos disciplinados nesta Lei, acompanhada da seguipte ftdcwne W II - PESSOAS JURÍDICAS a) Contrato Social; Psjp K O V A D O b) Documento de Identificação dos S(jEê& 0 Í j c) Comprovante de Residência dos Sóci«f;<e j d) Procuração (quando o imóvel não pertencer à pessoa). Presidente: Art. 4o - Os créditos tributários e não tributários dc Godof p r e s S f c 0 1o, incluídos no REFIS MUNICIPAL, devidamente confessadoár^póderão ser fracionados em até 03 (três) parcelas, sendo uma entrada e duas sucessivas, mediante assinatura do termo de opção do REFIS, com redução no respectivo valor da multa e juros, nos seguintes percentuais: I - À vista: 99% (noventa e nove por cento) sobre juros e multas; II - Em até 03 parcelas: 90 % (noventa por cento) sobre juros e Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo multas. § 1o- A primeira parcela deverá ser paga no ato da formalização do REFIS MUNICIPAL, e as demais na mesma data dos meses subsequentes. § 2o - As parcelas mensais vincendas a partir da assinatura do termo de opção do REFIS, estarão sujeitas à correção monetária nos termos previstos na legislação Municipal. Art. 5o - Na hipótese de atraso no pagamento parcelado, por mais de 30(trinta) dias ou 01 (uma) parcela, fica o mesmo cancelado, não sendo permitido o reparcelamento, implicando no acréscimo dos valores que haviam sido dispensados por esta Lei. Art. 6o - O contribuinte que liquidar sua dívida nos termos propostos na presente Lei fica isento do pagamento de honorários advocatícios nos casos em que já houve o ajuizamento da cobrança. Art. 7o - Nos casos em que a dívida esteja em processo de cobrança judicial, será efetuado o levantamento das custas do processo, junto ao cartório do Foro local, devendo o valor ser recolhido no ato da confissão da dívida, para que possa ser requerido o arquivamento administrativo do processo até a liquidação da dívida. Art. 8o - Os benefícios concedidos por esta Lei não conferem qualquer direito à restituição ou compensação de importância já paga ou compensada. Art. 9o - O parcelamento de que trata o Artigo 4o desta Lei, somente será deferido quando o valor da parcela for igual ou superior ao valor de uma Unidade BscaLdo Município - 01 UFIP - R$ 61,87 (sessenta e umrqaiç e õitenta/e A B J ifflA D O EM: I Q2 /.ÓO3. EM:_QÜ/J q cq c, v Ú h í N, SESSÃO N. 431 Sfssiden* U tvviywii . Marcelo Aparecido G. Godoi ssidente Prefeitura^Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeim 84 - 0 ' Tel: 0**643491-6Ò q$SsU sf!T8« — .--L .----- CNpj 01.763.606.0001-41 ) Aparecido G.Godoi residente Estado de Goiás Prefeitura Municipal de Ipameri Poder Executivo Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta de Dotação Orçamentária própria do orçamento 2019. Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de junho de 2019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL A P R O V A D O E M :_ q 3 J _ j2 U ^ M 2 . a p r o v a d o EM: OM / 0> > <3ül3. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNP] 01.763.606.0001-41