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materia nº 14/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 14 / 2019
Date 2019-03-20
EmentaDispõe sobre a criação do cargo efetivo de Fiscal de Posturas e dá outras providências.
native_id933

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Estado de Goiás
Prefeitura
Poder
itbohu
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 014/2019, DE 20 DE MARÇO
PresKsenfc
Dispõe sobre a criação do cargo ejfétivo JjeFiséal de 
Posturas e dá outras providências. Marcelo Aparecido G.Godoi
Presidente
A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Fica criado no quadro de pessoal do Executivo Municipal de Ipameri, 
o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Posturas, cujo grupo operacional, classe, carga 
horária de trabalho, vencimento e quantitativo de vagas estão descritos no Anexo I desta 
Lei.
Art. 2o - São atribuições do cargo de Fiscal de Posturas:
I - Realizar o planejamento operacional relativo às atividades de fiscalização 
de posturas do município;
II - Fiscalizar a ocupação, limpeza e higiene dos passeios e logradouros
públicos;
III - Fiscalizar a manutenção e a limpeza dos terrenos urbanos baldios;
IV - Aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos 
^ expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos;
V - Fiscalizar o comércio ambulante, de modo a impedir o exercício desse 
tipo de atividade por pessoas que não possuam a documentação exigida;
VI-Verificar a regularidade do licenciamento dos estabelecimentos 
comerciais, prestadores de serviços, feiras e outros;
VII - Fiscalizar o horário de abertura e fechamento do comércio em geral e 
de outros estabelecimentos;
VIII - Expedir notificações, lavrar autos de i n f r § ç J ^ p ( - e > fá&j
inspeção e vistoria, aplacando as penalidades cabíveis, indispensáveis ao fiel cumprimento 
das disposições constantes do Código de Posturas. EM: 16 / ou /.ooio.
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84
Tel: 0**643491-6001 
CNPJ 01.763.606.0001-41 OffPb
Godoi
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de IpamenEM; 0 9 / QM
Poder Executivo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI SrSSAO N. 1 , . ^
IX- Praticar com urbanidade os atos necessários ^ idès^P' 
eficaz de suas atividades.
í Godoi
Art. 3o - Ao servidor ocupante do cargo de Fiscal de PosWas,P®saifiitecomo 
aos demais Fiscais Municipais, fica assegurada a concessão de Gratificação de 
Desempenho e Produção de até 100% (cem por cento) de seu vencimento básico.
Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será regulamentada 
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4o - As atribuições funcionais dos ocupantes do cargo de Fiscal de 
Posturas serão de lotação privativa à Diretoria Municipal de Arrecadação, Tributos e 
Fiscalização e à sua extensão administrativa localizada no Distrito de Domiciano Ribeiro.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS,
aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2.019.
DANIELA VAZ CARNEIRO
PREFEITA MUNICIPAL
A PR O V A D O
EM: lá / OM U ciÇ)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro 
Tel: 0**643491-6001
CNPJ 01.763.606.0001-41 * ! ÇÍMUCi UC.
Estado de Goiás
Prefeitura Municipal de ipameri
Poder Executivo
ANEXO I
Grupo
operacional
Nível Carga horária Vencimentos Quantitativo
de vagas
Administrativo Médio 40h R$ 1.274,40
Ipameri
02 (duas)
Distrito de 
Domiciano 
Ribeiro
01 (uma)
Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro
Tel: 0**643491-6000
CNPJ 01.763.606.0001-41
3

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