| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2019 |
| Date | 2019-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo efetivo de Fiscal de Posturas e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Estado de Goiás Prefeitura Poder itbohu PROJETO DE LEI MUNICIPAL N°.: 014/2019, DE 20 DE MARÇO PresKsenfc Dispõe sobre a criação do cargo ejfétivo JjeFiséal de Posturas e dá outras providências. Marcelo Aparecido G.Godoi Presidente A CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o. Fica criado no quadro de pessoal do Executivo Municipal de Ipameri, o cargo de provimento efetivo de Fiscal de Posturas, cujo grupo operacional, classe, carga horária de trabalho, vencimento e quantitativo de vagas estão descritos no Anexo I desta Lei. Art. 2o - São atribuições do cargo de Fiscal de Posturas: I - Realizar o planejamento operacional relativo às atividades de fiscalização de posturas do município; II - Fiscalizar a ocupação, limpeza e higiene dos passeios e logradouros públicos; III - Fiscalizar a manutenção e a limpeza dos terrenos urbanos baldios; IV - Aprender, por infração, veículos, mercadorias, animais e objetos ^ expostos, negociados ou abandonados em ruas e logradouros públicos; V - Fiscalizar o comércio ambulante, de modo a impedir o exercício desse tipo de atividade por pessoas que não possuam a documentação exigida; VI-Verificar a regularidade do licenciamento dos estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços, feiras e outros; VII - Fiscalizar o horário de abertura e fechamento do comércio em geral e de outros estabelecimentos; VIII - Expedir notificações, lavrar autos de i n f r § ç J ^ p ( - e > fá&j inspeção e vistoria, aplacando as penalidades cabíveis, indispensáveis ao fiel cumprimento das disposições constantes do Código de Posturas. EM: 16 / ou /.ooio. Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 OffPb Godoi Estado de Goiás Prefeitura Municipal de IpamenEM; 0 9 / QM Poder Executivo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI SrSSAO N. 1 , . ^ IX- Praticar com urbanidade os atos necessários ^ idès^P' eficaz de suas atividades. í Godoi Art. 3o - Ao servidor ocupante do cargo de Fiscal de PosWas,P®saifiitecomo aos demais Fiscais Municipais, fica assegurada a concessão de Gratificação de Desempenho e Produção de até 100% (cem por cento) de seu vencimento básico. Parágrafo único - A gratificação de que trata este artigo será regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. Art. 4o - As atribuições funcionais dos ocupantes do cargo de Fiscal de Posturas serão de lotação privativa à Diretoria Municipal de Arrecadação, Tributos e Fiscalização e à sua extensão administrativa localizada no Distrito de Domiciano Ribeiro. Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, aos 20 (vinte) dias do mês de março de 2.019. DANIELA VAZ CARNEIRO PREFEITA MUNICIPAL A PR O V A D O EM: lá / OM U ciÇ) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6001 CNPJ 01.763.606.0001-41 * ! ÇÍMUCi UC. Estado de Goiás Prefeitura Municipal de ipameri Poder Executivo ANEXO I Grupo operacional Nível Carga horária Vencimentos Quantitativo de vagas Administrativo Médio 40h R$ 1.274,40 Ipameri 02 (duas) Distrito de Domiciano Ribeiro 01 (uma) Prefeitura Municipal de Ipameri Av. Pandiá Calógeras, 84 - Centro Tel: 0**643491-6000 CNPJ 01.763.606.0001-41 3