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materia nº 42/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2019
Date 2019-08-14
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização do cachimbo de água egípcio, conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu consumo e uso em locais públicos e dá outras providências.
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PODER LEGISLATIVO ' r . Q
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PROJETO DE LEI N° 042, DE 14 DE AGOSTO DE 2019.
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Art. 1o - Fica proibida a venda e a comercialização do cachimbo de água, 
conhecido como narguilé, aos menores de dezoito anos de idade, bem como seu 
consumo e uso em locais públicos.
§1° - Incluem-se na proibição estabelecida no caput as essências, o fumo o 
tabaco, o carvão vegetal e as peças vendidas separadamente, que compõe aparelho e 
qualquer acessório para a prática desse instrumento.
§2° - Os estabelecimentos que comercializam o produto só poderão vender 
os itens para essa prática aos consumidores que comprovarem sua maioridade, por meio 
da apresentação de registro de identidade ou documento de identificação pessoal com 
foto.
§3° - Os estabelecimentos que, além da venda do produto de que trata essa 
lei, comercializam gêneros alimentícios, ficam obrigados a manter os componentes do 
narguilé em local específico e isolado, distante das demais mercadorias.
§4° - Para os fins do disposto no caput deste artigo, entende-se por locais 
públicos, além de praças de lazer e espaços esportivos, qualquer local onde houver 
concentração e aglomeração de pessoas, no que diz respeito à parte externa do 
estabelecimento, tendo que assim, o estabelecimento providenciar “lounge” exclusivo 
para os consumidores na parte interna do estabelecimento.
Art. 2o - descumprimento do disposto nesta lei sujeitará o infrator à 
penalidade prevista no art. 243 da Lei n° 8.609, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da 
Criança e do Adolescente - ECA, e no art. 56 da Lei n° 8.078, de 11de setembro de 1990 
- Código de Defesa do Consumidor - CDC.
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Art. 3o - O descumprimento desta Lei implica, sucessivamente:
I - multa de 15 (quinze) UFIP's;
II - cassação do alvará de funcionamento pelo prazo de até 2 (dois) anos; e
III - fechamento definitivo do estabelecimento.
Parágrafo Único - A fiscalização e aplicação das penalidades, pelo 
descumprimento desta lei, ficarão a cargo dos órgãos competentes da municipalidade.
Art. 4o - O estabelecimento comercial ao qual esta lei se aplica deverá fixar 
no seu interior placa de aviso, escrito de forma clara e em local visível, quanto à proibição 
estabelecida no art. 1o desta lei e as consequências do uso do mesmo à saúde.
Art. 5o - Fica obrigado a todos os produtos, com vínculo ao art. 1o, trazer em 
seu rótulo/embalagem informações sobre os malefícios do fumo do narguilé, com frases 
sucintas e esclarecedoras.
Art. 6o - O Poder Público fica responsável pela ampla divulgação e 
conscientização dos jovens sobre os males causados, conforme exposto no art. 5o.
Art. 7o - Torna obrigatório o encaminhamento ao Conselho Tutelar do menor 
flagrado em local público fazendo uso do “narguilé”.
Art. 8o - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta 
das dotações orçamentais próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9o - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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