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materia nº 43/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 43 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista das vias públicas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação, calçamento, recapeamento e tapa-buracos e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS l
PODER LEGISLATIVO A P R O V A D O
EM: (Vi / O0! IJ3 .
SESSÃO N. .
Art. 1o - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de vias públicas
cadastradas para a execução de obras de pavimentação, calçamento, recapeamento e 
tapa-buracos.
Art. 2° - A divulgação de que trata o art. 1o desta lei será feita pelo site oficial 
da Prefeitura Municipal de Ipameri, em seção específica e de fácil acesso, bem como 
pelos canais utilizados pela Prefeitura para divulgação de seus trabalhos.
Parágrafo Único - A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes
informações:
ensejarão a publicação de nova lista em, no máximo, 03 (três) dias úteis, no site oficial da 
Prefeitura Municipal de Ipameri, acompanhada da data de alteração e da devida 
justificativa.
Parágrafo Único - As listas alteradas permanecerão disponíveis na mesma 
seção específica do site oficial.
a) nome da rua;
b) extensão da via;
c) tempo estimado para execução da obra.
Art. 3o - Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem beneficiadas,
Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SALA DAS SESSÕES, ~ do mês de agosto de 2019.
Mara Ney eis Dias

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