| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação da lista das vias públicas, em ordem prioritária, para execução de pavimentação, calçamento, recapeamento e tapa-buracos e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS l PODER LEGISLATIVO A P R O V A D O EM: (Vi / O0! IJ3 . SESSÃO N. . Art. 1o - Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar a lista de vias públicas cadastradas para a execução de obras de pavimentação, calçamento, recapeamento e tapa-buracos. Art. 2° - A divulgação de que trata o art. 1o desta lei será feita pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri, em seção específica e de fácil acesso, bem como pelos canais utilizados pela Prefeitura para divulgação de seus trabalhos. Parágrafo Único - A publicidade conterá, no mínimo, as seguintes informações: ensejarão a publicação de nova lista em, no máximo, 03 (três) dias úteis, no site oficial da Prefeitura Municipal de Ipameri, acompanhada da data de alteração e da devida justificativa. Parágrafo Único - As listas alteradas permanecerão disponíveis na mesma seção específica do site oficial. a) nome da rua; b) extensão da via; c) tempo estimado para execução da obra. Art. 3o - Quaisquer alterações na ordem de ruas a serem beneficiadas, Art. 4o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. SALA DAS SESSÕES, ~ do mês de agosto de 2019. Mara Ney eis Dias