| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2671 / 2009 |
| Date | 2009-01-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
187Ó PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.671/2009, de 05 de janeiro de 2009.
“Dispõe sobre a Estrutura e Modernização
Administrativa do Poder Executivo do Município
de Ipameri, Estado de Goiás e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, constitucionais e da Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Ipameri, aprovou e eu
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Estrutura Administrativa
Art. 1o - Esta lei dispõe sobre a estrutura e modernização administrativa,
quadro de pessoal de provimento em comissão e matéria correlata do Poder
Executivo Municipal de Ipameri, Estado de Goiás.
Art. 2o - O Município de Ipameri é ente federado, que forma união
indissolúvel com a União, Estados e Distrito Federal, rege-se por Lei Orgânica própria
e goza de autonomia político-administrativa, nos termos da Constituição Federal e da
Constituição do Estado de Goiás.
CAPÍTULO I
Da Administração Municipal
Art. 3o - A Administração do Poder Executivo Municipal com
nos termos desta lei:
I - a administração direta, autarquias e fundações; e,
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II - a administração indireta.
§ 1o - A administração pública municipal de Ipameri reger-se-á pelos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 2o - Constitui objetivo principal da presente lei contribuir para que
através da organização de meios, possa o poder executivo aprimorar a sua ação em
prol do bem comum, em conformidade com que o prescrevem as legislações federal,
estadual e municipal. Para alcançar o objetivo citado, serão adotados como metas do
serviço público municipal:
I - facilitar e simplificar o acesso dos munícipes aos serviços e
equipamentos municipais;
II - simplificar e reduzir os controles ao mínimo considerado
indispensável, evitando o excesso de burocracia e tramitação desnecessária de
papéis, bem como a incidência de certos controles meramente formais;
III - tornar ágil o atendimento ao munícipe quanto ao cumprimento de
exigências municipais de qualquer ordem, promovendo a adequada orientação quanto
ao procedimento burocrático;
IV - elevar a produtividade dos servidores mediante concurso de
ingresso, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores novos e dos existentes
permitindo assim melhor crescimento do quadro e níveis adequados de vencimentos;
V - promover a integração dos munícipes na vida político-administrativa
do município, para melhor conhecer os anseios e necessidades da comunidade,
direcionando de maneira precisa a sua ação;
VI - atualizar permanentemente os serviços municipais, visando a
modernização e racionalização dos métodos de trabalho, com a finalidade de reduzir
a oferta de serviços, sem comprometer a qualidade.
Art. 4o - Os objetivos da administração municipal serão
principalmente, através dos seguintes instrumentos legais:
I - plano diretor;
II - plano plurianual;
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III - lei de diretrizes orçamentárias;
IV - lei orçamentária anual.
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Art. 5o - As atividades de administração municipal e especialmente, a
execução dos planos e programas de governo serão objeto de permanente
coordenação entre os órgãos de cada nível hierárquico.
Art. 6o - A administração municipal, além dos controles formais
concorrentes á obediência aos preceitos legais e regulamentares, deverá dispor de
instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados da atuação dos seus
diversos órgãos e agentes.
CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa Direta e Indireta
Art. 7o - A organização administrativa direta e indireta do poder
executivo é assim constituída:
I - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR e VINCULADOS
AO GABINETE DO PREFEITO:
a. Gabinete do Prefeito
i. Gabinete do vice-prefeito;
ii. Departamento de Comunicação e Marketing;
iii. Procuradoria Geral do Município;
iv. Administração Distrital e de Povoados;
II - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - MEIO
a. Secretaria Municipal da Gestão Administrativa, Finanças
Planejamento.
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III - UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE ATIVIDADES - FIM
a. Secretaria Municipal da Saúde, Assistência e Promoção Social;
b. Secretaria Municipal da Educação;
c. Secretaria Municipal da Infra-Estrutura;
d. Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
Agricultura e Pecuária;
e. Secretaria Municipal de Governo, Assuntos Institucionais, Trabalho e
Desenvolvimento Econômico;
f. Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo;
g. Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbano.
IV - ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E DE ACONSELHAMENTO
a. Comissão Permanente de Licitações;
b. Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência;
c. Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB;
d. Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - COMSEA;
e. Conselho Municipal de Amparo ao Idoso;
f. Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
g. Conselho Municipal de Cultura;
h. Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal;
i. Conselho Municipal de Educação - CME;
j. Conselho Municipal de Entorpecentes,
k. Conselho Municipal de Saúde - CMS;
I. Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;
m. Conselho Municipal do Meio Ambiente;
n. Conselho Municipal do Trabalho;
o. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
p. Conselho Tutelar.
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q. Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social.
V - FUNDOS MUNICIPAIS:
a. Fundo Municipal de Saúde - FMS;
b. Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
c. Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB
d. Fundo Municipal do Meio Ambiente- FMMA
e. Fundo de Desenvolvimento Municipal;
f. Fundo Municipal de Previdência Ipamerina - FUMPI.
g. Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
VI - ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM OUTRAS ESFERAS DE
GOVERNO
a. Diretoria da Junta do Serviço Militar;
b. Diretoria do PROCOM;
c. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
Parágrafo único - Com a finalidade de otimizar resultados e
racionalização dos serviços públicos, o chefe do executivo municipal poderá delegar
aos titulares de secretaria ou departamentos, outras atribuições, inclusive responder,
interinamente, por mais de uma secretaria ou órgão.
SEÇÃO I
Órgãos de Assessoramento Superior ao Gabinete do Prefeito
Art. 8o - Ao Gabinete do Prefeito, desempenhado pelo chefe de
gabinete, compete assistir direta e imediatamente ao prefeito municipal no
desempenho de suas atribuições, sem prejuízo das competências de cada órgão da
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estrutura administrativa ou das atribuições de servidor municipal e, especialmente, na
coordenação da ação administrativa e no relacionamento com autoridades e
munícipes.
Art. 9o - Integram a estrutura organizacional básica do Gabinete do
Prefeito:
I - Gabinete do Prefeito:
a. Chefia de Gabinete;
b. Secretaria de Gabinete
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c. Diretoria Executiva;
d.Secretaria Executiva;
e. Assessoria Especial.
II - Departamento de Comunicação e Marketing:
a. Divisão de Redação;
c. Secretaria Executiva.
III - Gabinete do vice-prefeito:
a. Assessoria de Gabinete;
v J b. Secretaria de Gabinete.
IV - Procuradoria Geral do Município:
a. Sub-procuradoria do Contencioso;
c. Sub-procuradoria do Administrativo;
V - Administração Distrital e de Povoados:
a. Gerência do Distrito de Domiciano Ribeiro;
b. Gerência do Distrito de Santo Antônio do Cavalheiro;
c. Gerência do Povoado da Vendinha;
d. Gerência do Povoado do 127.
VI - Órgãos de colaboração com outras esferas de Governo:
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a. Diretoria da Junta do Serviço Militar;
b. Diretoria do Procon;
c. Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 10-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.9o.
Art. 11 - Compete à Diretoria da Junta do Serviço Militar promover o
alistamento militar, sob a orientação de militar designado e outras funções ou
atividades necessárias para o desempenho de suas atribuições.
Art. 12 - As competências do Diretor do PROCOM são as fixadas na lei
municipal.
Art. 13 - As competências do Coordenador Municipal da Defesa Civil
são as fixadas na lei municipal.
SUBSEÇÃO I
Da Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Planejamento e Finanças
Art. 14 - À Secretaria Municipal de Gestão Administrativa, Planejamento
e Finanças compete:
SUBSEÇÃO I
Órgãos de Colaboração com Outras Esferas de Governo
SEÇÃO II
Unidades Administrativas de Atividade
I. executar os serviços de expediente, protocolo e expedição;
II. promover o recrutamento e seleção, treinamento
pessoal, folha de pagamento e cadastro funcional;
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III. padronizar, adquirir, guardar e distribuir o material;
IV. promover a informatização nos setores e órgãos da Prefeitura;
V. realizar o controle e administração de contratos, convênios e
demais atos jurídicos análogos;
VI. realizar licitações, autorizar fornecimento de bens e serviços,
prover o cadastro de fornecedores;
a Secretaria Mun. de Expansão e Desenvolvimento Urbano;
IX. executar a escrituração contábil, financeira, orçamentária e
patrimonial;
Contas dos Municípios, no prazo legal, o balancete mensal, o balanço geral do
município, a Lei Orçamentária, o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
nos termos das resoluções do TCM.;
previstas em resolução e regulamentos sobre a execução financeira, orçamentária e
patrimonial e demais atos de gestão pública, seja documental ou por transmissão de
dados;
XII. gerenciar a origem dos recursos vinculados para utilização
exclusiva ao objeto de sua vinculação;
XIII. controlar a movimentação de transferências financeiras
recebidas de órgãos do Estado e da União, inclusive outros fundos especiais;
XIV. prestar contas dos recursos financeiros recebidos pelo
município, conforme as disposições legais pertinentes, inclusive de acordos e
convênios ou outros ajustes;
XV. estabelecer a programação financeira e o cronograma de
execução mensal de desembolso (art.8° da Lei de Responsabilidade Fiscal);
XVI. zelar pelo cumprimento de dispositivos constitucionais quanto
aos percentuais de aplicação em educação e em ações e serviços de saúde;
XVII. promover a discussão articulada com as demais secre
órgãos de assessoramento sobre as políticas públicas do município;
VII. realizar a publicidade dos atos da administração;
VIII. executar a política financeira e fiscal do Município articulada com
X. responsabilizar-se pelos balancetes e encaminhar ao Tribunal de
XI. repassar ao Tribunal de Contas dos Municípios as informações
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XVIII. acompanhar e avaliar a execução das Metas Fiscais;
XIX. assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
Art. 15 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa, Finanças e Planejamento as seguintes unidades:
I - Gabinete do Secretário
a. Secretaria de Gabinete.
II - Diretoria do Controle Interno
a. Divisão de Contratos e Convênios;
b. Divisão de Ouvidoria;
c. Setor de Relatoria.
III - Diretoria de Patrimônio, Manutenção e Conservação
a. Divisão de Protocolo e Atendimento ao Público;
b. Setor de Segurança e Zeladoria;
c. Setor de Patrimônio.
IV - Departamento de Recursos Humanos
a. Divisão de pagamento, atendimento e orientação ao servidor;
b. Setor Previdenciário.
V - Departamento de Arrecadação de Tributos e Almoxarifado
a. Divisão de Compras e Licitações;
b. Divisão de Tributos, Cadastros e Fiscalização;
c. Setor de almoxarifado
VI - Departamento de Contabilidade e Finanças
a. Divisão de Contabilidade;
b. Setor Financeiro e Pagamentos. /
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Art. 16-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.15.
SUBSEÇÃO II
Da Secretaria Municipal da Saúde, Assistência e Promoção Social
Art. 17 - À Secretaria Municipal da Saúde, Assistência e Promoção
Social compete:
I. promover o acesso igual e igualitário, como direito de todos os
munícipes, às ações de serviços para sua promoção, proteção e recuperação, nas
condições dos percentuais orçamentários.
II. planejar, formular e implementar as políticas municipais de saúde
e assistência social, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelos Órgãos
Federais e Estaduais, e pelos Conselhos Municipais de Saúde e Assistência Social.
III. acompanhar a gestão do Fundo Municipal de Saúde;
IV. Celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal,
convênios com a União, Estados e Municípios, bem como com entidades de
assistência social governamentais e não-governamentais, para implementação e
execução de programas de assistência social, além de promover e implementar o
atendimento de pessoas carentes de recursos, incluindo o resgate da cidadania e a
recolocação no mercado de trabalho;
V. atuar como serviço social em programas de organização da
comunidade;
VI. coordenar, acompanhar e executar o Programa de Erradicação do
Trabalho Infantil - PETI;
VII. coordenar, planejar, executar e fiscalizar as atividades das
unidades:
a. CICADD;
b. Centro de Reabilitação Luis Alberto de Carvalho;
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c. Casa de Apoio ao Ipamerino;
d. FUNASA;
e. Unidades de Saúde do Município.
VIII. estimular a integração das instituições que atuam na busca de
soluções para os problemas comunitários e sociais, objetivando a unificação de
esforços para resultados mais expressivos.
IX. planejar, programar, organizar, coordenar e executar atividades
relacionadas à geração de emprego e renda em atividades afins da secretaria;
X. assistir e amparar as pessoas idosas, mediante ações voltadas
para sua ocupação sadia, esportes, lazer e encontros sociais, culturais e de turismo
em parceria com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Cultura;
XI. assistir e amparar as crianças, mediante ações voltadas para o
ingresso na escola, denunciando ao Ministério Público os casos de trabalho infantil,
exceto os permitidos em lei, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
XII. Coordenar, acompanhar e fiscalizar o Sistema Único de Saúde e
os programas específicos de saúde como: PACS, ESF, DST/AIDS e outros;
XIII. assessorar o chefe do executivo municipal em assuntos de sua
competência e desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
Art. 18 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal da Saúde, Assistência e Promoção Social as seguintes unidades:
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
II - Diretoria de Promoção Social Básica:
a. Divisão de Proteção e Orientação Social ;
b. Divisão de Assistência a Programas e
Governamentais;
c. Setor de Apoio ao PETI;
d. Divisão de Atendimento à mulher, e à criança ;
e. Divisão de Atendimento à Terceira Idade;
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f. Centro Integrado da Criança e Adolescente Davi Domingues
CICADD;
g. Setor de Orientação, Formação e Produção artesanal;
h. Setor de Apoio ao Conselho Tutelar;
III - Departamento de Geração de Emprego e Renda:
a. Divisão de Programas e Eventos.
IV - Casa de Apoio ao Ipamerino:
a. Gerência da CAI;
b. Secretaria Administrativa.
V - Centro de Reabilitação Luís Alberto de Carvalho:
a. Gerência do Centro;
b. Secretaria Administrativa.
VI - Diretoria de Ações Básicas de Saúde:
a. Divisão de Saúde Bucal;
b. Divisão de Vigilância Sanitária;
c. Divisão de Vigilância Epidemiológica;
^ d. Setor de Diagnóstico Laborai;
e. Gerência de Programas;
VII - Diretoria das Unidades de Saúde:
a. Gerência do Pronto Atendimento;
b. Gerência Farmacêutica;
c. Divisão de Informação em Saúde;
d. Setor de Zeladoria e Segurança.
Art. 19-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, através
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que resporjd
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.18.
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SUBSEÇÃO III
Da Secretaria Municipal da Educação
Art. 20 - À Secretaria Municipal de Educação compete:
I. planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política do
sistema municipal de ensino, com o objetivo de fornecer prioritariamente a educação
infantil, o ensino fundamental, a educação especial e a educação de jovens e adultos;
II. entrosar-se com o Ministério da Educação e com a Secretaria de
Educação do Estado, para execução de programas educacionais;
III. coordenar as ações dos corpos discentes e docentes;
IV. executar o planejamento e serviços de instalação e manutenção
dos estabelecimentos de ensino, dotando-os de infra-estrutura adequada;
V. elaborar o calendário escolar e zelar pelo seu cumprimento;
VI. manter o diagnóstico da educação municipal atualizado;
VII. elaborar o Plano Municipal de Educação;
VIII. trabalhar de forma articulada com o CME;
IX. trabalhar de forma articulada com os Conselhos: FUNDEB,
Alimentação Escolar e Conselho Tutelar;
X. coordenar, planejar em conjunto e acompanhar as atividades das
Unidades de Ensino (Escolas, Creches e Pré-Escolas)
XI. celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal
convênios com a União, Estados e Municípios, bem como com entidades de
assistência social governamentais e não-governamentais, para implementação e
execução de programas educacionais.
XII. executar a política pública para a educação, por meio de ações,
planos e programas de assistência, promoção e formação dos estudantes^da
Educação Básica. !
XIII. assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao
ensino; V J
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Art. 21 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal da Educação as seguintes unidades:
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
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II - Departamento Administrativo:
a. Divisão de Convênios e Projetos;
b. Divisão de Cadastros e Dados Educacionais;
c. Setor do Programa de Alimentação Escolar.
III - Departamento Pedagógico:
a. Divisão da Educação Infantil;
b. Divisão do Ensino Fundamental;
c. Setor da Educação de Jovens e Adultos.
IV- Diretoria do Sistema Municipal de Avaliação Educacional
SIMAE:
a. Divisão de pesquisa quanti-qualitativa em avaliação;
b. Setor de coleta e tratamento de dados.
V - Unidades Educacionais
a. Diretor de Unidades Escolares;
b. Secretaria Geral de Unidades Escolares;
Parágrafo único - O vencimento e as atribuições dos cargos
comissionados constantes no inciso V serão de acordo com o Plano de Cargos e
Salários dos Profissionais da Educação.
Art. 22-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, atravéá de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que respopdqrão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.21.
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SUBSEÇÃO IV
Da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura
Art. 23 - À Secretaria Municipal da Infra-Estrutura compete:
I. gerenciar a execução de obras e serviços de infra-estrutura urbana
e rodoviária, compreendendo:
a. as vias e logradouros públicos urbanos,
b. as praças e parques;
c. os serviços de drenagem, pavimentação,
d. paisagismo e arborização;
e. os cemitérios municipais;
f. as rodovias e estradas municipais;
g- os serviços constantes de programas voltados ao atendimento às
propriedades rurais e urbanas;
h. o saneamento básico urbano e rural;
i. coleta e armazenamento de lixo.
II. acompanhar a execução de obras rodoviárias e de outras obras
públicas, em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
Agricultura e Pecuária e a Secretaria de Habitação, Planejamento Tributário e
Expansão Urbana;
III. superintender a manutenção e a utilização da frota de máquinas e
veículos do Governo Municipal;
IV. atuar de forma integrada com os demais órgãos do Governo
Municipal, especialmente com a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
Agricultura e Pecuária e a Secretaria de Habitação, Planejamento Tributário e
Expansão Urbana, além de coordenar as atribuições das Diretorias à ela
subordinadas;
V. assessorar o chefe do poder executivo em assuntos
competência da secretaria e desempenhar ainda outras tarefas que lhe
delegadas.
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Art. 24 - Integram a estrutura organizacional básica da Secretaria
Municipal da Infra-Estrutura as seguintes unidades:
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
II - Departamento de Urbanismo:
a. Divisão de Serviços Urbanos;
b. Divisão de Parques e Jardins;
c. Setor de Apoio Operacional.
III - Departamento de Transporte e Manutenção:
a. Divisão de Estradas Vicinais;
b. Divisão de Manutenção de Equipamentos e Maquinário;
Art. 25-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.24.
SUBSEÇÃO V
Da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Agricultura e
Pecuária
Art. 26 - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Agricultura e Pecuária compete:
I. desenvolver políticas de preservação do meio ambiente, que
visem o controle do aterro sanitário; z'
II. cuidar da preservação da fauna, flora e recursos hídricos;
III. subsidiar e assessorar o Prefeito municipal nas políticas/públicas
de preservação e conservação do meio ambiente;
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IV. celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal,
acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração
Federal, Estadual e Municipal, bem assim, com Organizações de Direito Público ou
Privado, Nacionais ou Internacionais, visando o intercâmbio e a cooperação voltados
para a preservação e a melhoria de qualidade ambiental;
V. formular, juntamente com outras Instituições Públicas e
Organizações Não-Governamentais, ligadas ao meio ambiente, normas e padrões
gerais relativos à preservação, restauração e conservação do meio ambiente, visando
assegurar o desenvolvimento em bases sustentáveis para o bem-estar da população,
compatibilizando o desenvolvimento sócio-econômico com a utilização racional dos
recursos naturais existentes, em conformidade com os princípios legais do
desenvolvimento sustentável;
VI. induzir e apoiar a realização de atividades integradas de
Educação Ambiental na rede escolar municipal em todos os níveis de ensino e junto à
população em geral, voltadas para a formação de uma consciência coletiva de
preservação e de valorização dos recursos naturais, mediante a realização de
eventos e campanhas, em parceria com a Secretaria Municipal de Educação;
VII. realizar os serviços de arborização no município (poda, supressão
e plantio de árvores), bem como de emitir autorização para terceiros sobre tais
serviços, em parceria com a Secretaria Mun. de Infra-Estrutura;
VIII. acionar, sempre que necessário, o Órgão Ambiental Estadual
(SEMA) e Federal (IBAMA), em atividades de degradação ambiental no município;
IX. planejar, a execução e o controle dos programas e ações de
governo voltados ao desenvolvimento sustentável das atividades agrícolas e de
pecuária;
X. planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da
agricultura e ações congêneres;
XI. planejar, executar, controlar e avaliar as ações na área da
pecuária e ações congêneres;
XII. apoiar o cooperativismo, o associativismo, a pesquisa, a
rural, a integração agroindustrial e outras formas de organização do
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f i x o
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produção, em parceria com a Secretaria de Governo, Assuntos Institucionais e
Desenvolvimento Econômico;
XIII. coordenar os trabalhos de elaboração do plano diretor rural,
visando à ordenação do crescimento e desenvolvimento da zona rural, em parceria
com a Secretaria de Governo, Assuntos Institucionais e Desenvolvimento Econômico
e outras;
XIV. planejar a política agropecuária no âmbito do município,
prestando auxílio ao produtor rural.
XV. assessorar o chefe do poder executivo em assuntos de
competência da secretaria.
Art. 27 - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos,
Agricultura e Pecuária possui a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
r
II - Departamento de Fiscalização e Gestão Ambiental;
a. Divisão de Aterro Sanitário e Reciclagem de Lixo;
b. Divisão de Programas e Educação Ambiental.
III - Departamento de Agricultura e Abastecimento:
a. Divisão de Planejamento e Assistência Rural;
b. Divisão de Policultura;
c. Setor de Horta e Lavoura Comunitária;
IV - Departamento de Assistência ao Criador e Produl
a. Divisão de Planejamento e Assistência /ao
piscicultor, apicultor e avicultor;
b. Setor de Vigilância Agropecuária e Animal;
:or:
pecuarista, ao
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Art. 28 - O Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.27.
SUBSEÇÃO VI
Da Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
Art. 29 - À Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
compete:
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política
cultural do município, com o objetivo de disseminar a cultura local e promover o
turismo;
II - difundir a cultura do município a níveis municipal, regional,
estadual e nacional;
III - difundir o turismo e as atividades artesanais do município;
IV - cadastrar as atividades artísticas dos ipamerinos e estabelecer de
forma planejada a programações de eventos para difundir a cultura;
V - zelar pela proteção do acervo do patrimônio cultural do município;
VI - superintender a Biblioteca Municipal, Casa da Cultura e Casa do
Artesão;
VII - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a política do
esporte, com o objetivo da execução e planejamento de programas e de eventos,
formando cidadãos e atletas;
VIII - planejar, organizar, coordenar e executar a política do lazer aos
munícipes para que tenham melhor qualidade de vida;
IX - planejar a política esportiva e de lazer, promovendo eventos
destinados à juventude.
X - superintender o Parque Municipal de Ipameri e espaços análogõs;
XI - planejar em parceria com a Secretaria Municipal de Educação a
proposta curricular de ensino na área esportiva e cultural, bem como acompanhar\e
assessorar os professores da Educação Básica;
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XII - assessorar o chefe do executivo em assuntos relacionados ao
ensino e executar a política de cultura e esporte do município.
Art. 30 - A Secretaria Municipal do Esporte, Lazer, Cultura e Turismo
possui a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
y 1870
il - Diretoria de Programas e Projetos Escolares:
III - Departamento de Esporte e Lazer:
a. Divisão de Atividades no Parque Municipal;
b. Setor de Eventos Esportivos;
c. Setor de Programas/Projetos Distrital.
III - Diretoria de Cultura e Programas:
a. Divisão de Patrimônio Cultural;
b. Divisão de Eventos e Programas Culturais;
c. Biblioteca Pública Municipal;
d. Setor de Programas Educacionais.
IV - Departamento de Turismo:
a. Divisão de Incentivo ao Turismo local;
b. Setor de Apoio ao Artesanato local.
c. Gerência da Casa do Artesão;
Art. 31-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber^ 'através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.30
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SUBSEÇÃO VII
Da Secretaria Municipal de Governo, Assuntos Institucionais, Trabalho e
Desenvolvimento Econômico
Art. 32 - À Secretaria Municipal de Governo, Assuntos Institucionais,
Trabalho e Desenvolvimento Econômico compete:
I. as atividades de complexidade superior, a critério e determinadas
pelo chefe do poder executivo;
II. funcionar como elo com os demais secretários;
III. a articulação político-administrativa do Município com outras
esferas(federal e estadual) e com administrações municipais;
IV. a coordenação de relação com outros Poderes, Ministério Público
e entidades representativas da sociedade civil;
V. o desenvolvimento de programas e projetos com vistas ao
desenvolvimento econômico do município;
VI. o planejamento, a execução e o controle dos programas e ações
de governo voltados ao desenvolvimento comercial e industrial, articulado à
Secretaria de Expansão e Desenvolvimento Urbanos;
VII. elaborar, executar e acompanhar a política municipal de
trabalho/emprego e renda;
VIII. o planejamento, organização, direção e controle da política
industrial, comercial e de serviços do município, objetivando a implementação de uma
linha desenvolvimentista, destinada à geração de empregos, abastecimentos do
comércio local ou não, através de técnicas e melhorias de qualidades dos produtos e
serviços;
IX. celebrar, em ato conduzido pelo Chefe do Executivo Municipal,
acordos, convênios, consórcios e ajustes com órgãos e instituições da Administração
Federal, Estadual e Municipal, bem assim, com Organizações de Direito Público ou
Privado, Nacionais ou Internacionais, visando o alcance das Met
no PPA do município;
X. execução de atividades especiais, que forem
prefeito municipal.
3S Fiscais contidas
determirlad
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Art. 33 - A Secretaria Municipal de Governo, Assuntos Institucionais,
Trabalho e Desenvolvimento Econômico possui a seguinte estrutura básica:
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete.
II - Departamento de Trabalho, Indústria e Comércio:
a. Divisão de Qualificação Profissional;
b. Divisão de Intermediação de mão-de-obra.
III - Diretoria de Políticas, Programas e Serviços Institucionais:
a. Divisão de Programas;
b. Setor de Projetos.
Art. 34-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art. 33.
SUBSEÇÃO VIII
Da Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento Urbanos
Art. 35 - À Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento
Urbanos compete:
I. acompanhar a execução do plano diretor, zelar pelo cumprimento
da lei de zoneamento urbano e edificações e apresentar atualizações e adequações,
quando necessário;
II. estabelecer, de acordo com as diretrizes do Plano Diretor do
município programas destinados a facilitar o acesso da população de baixa renda à
habitação, bem como à melhoria da moradia e das condições de habitabilidade como
elemento essencial no atendimento do princípio da função social da cidade; 'X
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III. promover programas de habitação popular em articulação com os
órgãos federais, regionais e estaduais, como também através de consórcios
municipais e pelas organizações da sociedade civil;
IV. projetar, coordenar, supervisionar e fiscalizar a execução de obras
com recursos próprios do tesouro municipal, convênios e/ou repasses de outras
esferas administrativas, em consonância com o Programa de Governo Municipal;
V. planejar a ocupação de áreas vazias, onde haja infra-estrutura,
para a execução do Programa de Habitação Popular, objetivando a inclusão social;
VI. articular a regularização e a titulação das áreas ocupadas pela
população de baixa renda, passíveis de implantação de programas habitacionais;
VII. estimular a pesquisa de formas alternativas de construção
possibilitando a redução dos custos;
VIII. planejar, propor e executar ações que visem a promoção e o
crescimento do município de forma organizada, com ações com amplo engajamento
da comunidade;
IX. zelar pelo cumprimento do código de obras e propor atualizações
e adequações, quando necessário;
X. participar da elaboração e aplicação da política de
desenvolvimento comercial e industrial de forma articulada com as demais
secretarias;
XI. assessorar o prefeito em assuntos de sua competência e
desempenhar ainda outras tarefas que lhe forem delegadas.
Art. 36 - A Secretaria Municipal de Expansão e Desenvolvimento
Urbanos possui a seguinte estrutura básica
I - Gabinete do Secretário:
a. Secretaria de Gabinete
II - Departamento de Engenharia e Fiscalização:
a. Divisão de Fiscalização;
b. Setor de Apoio Técnico.
i:
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III - Departamento de Desenvolvimento Urbano:
a. Divisão de Habitação e Desenvolvimento;
b. Divisão de Planejamento Urbano;
c. Setor de Apoio Técnico.
Art. 37-0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, através de
ato próprio, as atribuições dos ocupantes dos cargos comissionados que responderão
administrativamente pelas unidades discriminadas no Art.36.
SEÇÃO III
Dos Órgãos Auxiliares de Consulta e Deliberação Coletiva
SUBSEÇÃO I
Dos Conselhos
Art. 38-0 Poder Executivo do Município de Ipameri conta com os
seguintes órgãos auxiliares de consulta, aconselhamento e deliberação coletiva:
FUNDEB;
COMSEA;
I - Conselho Curador do Fundo Municipal de Previdência;
II - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
III - Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional -
IV - Conselho Municipal de Amparo ao Idoso;
V - Conselho Municipal de Assistência Social - COMAS;
VI - Conselho Municipal de Cultura;
VII - Conselho Municipal de Desenvolvimento Municipal;
VIII - Conselho Municipal de Educação - CME;
IX - Conselho Municipal de Entorpecentes.
X - Conselho Municipal de Saúde - CMS;
XI - Conselho Municipal do Desenvolvimento Rural;
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XII - Conselho Municipal do Meio Ambiente;
XIII - Conselho Municipal do Trabalho;
XIV - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
XV - Conselho Tutelar;
XVI - Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social;
XVII - Comissão Permanente de Licitações.
§ 1o - As funções dos membros dos conselhos e comissões municipais
são consideradas de natureza relevante, podendo ser remuneradas, nos casos
previstos em lei.
§ 2o - Os objetivos, finalidades e competências dos conselhos municipais
são as definidas em suas leis.
SUBSEÇÃO II
Dos Fundos Municipais
Art. 39-0 Município de Ipameri, na forma da legislação pertinente,
conta com os seguintes fundos:
I - Fundo Municipal de Saúde - FMS, vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde, Assistência e Promoção Social;
II - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, vinculado à
Secretaria Municipal de Saúde, Assistência e Promoção Social;
III - Fundo Municipal de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e Valorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, vinculado a
Secretaria Municipal de Educação;
IV - Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Agricultura e Pecuária;
V - Fundo de Desenvolvimento Municipal, vinculado à Secretaria de
Governo, Assuntos Institucionais e Desenvolvimento Econômico;
VI - Fundo Municipal de Previdência Ipamerina - FUMPI;
VII - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS
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Parágrafo Único - Os Fundos Municipais continuam vinculados às
secretarias municipais, permanecendo com as finalidades, objetivos, atribuições e
destinações, nos termos das leis específicas.
SEÇÃO IV
Dos Princípios Gerais de Delegação e Exercício de Autoridade
Art. 40 - Para atender aos objetivos previstos nesta lei, o chefe do
executivo municipal, e os secretários municipais, deverão permanecer livres de
funções meramente executórias, entretanto, deverão estar permanentemente
informados, através de relatórios circunstanciados, de todas as atividades relativas ao
órgão que dirige.
Parágrafo Único - O encaminhamento de processo e outros
expedientes às autoridades mencionadas neste artigo ou a vocação dos mesmos por
essas autoridades somente se dará nos seguintes casos:
I - quando o assunto se relacione com o ato praticado pessoalmente
pela autoridade;
II - quando haja competência concorrente de vários órgãos
subordinados às secretarias ou órgãos hierarquicamente equivalentes;
III - quando houver relação com o poder legislativo;
IV - para exame de atos manifestamente ilegais ou contrários ao
interesse público.
Art. 41 -
TITULO II
Das Disposições Gerais
CAPÍTULO I
Da Administração de Pessoal
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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Art. 42-0 regime jurídico dos servidores públicos municipais do
Município de Ipameri é o estatutário, nos termos da Lei Municipal n° 446, de 11 de
março de 1.991, e vinculados ao Fundo Municipal de Previdência, nos termos da Lei
Municipal n° 2.657 de 21 de agosto de 2008.
Parágrafo Único - No mínimo 30% (trinta por cento) dos cargos
comissionados serão reservados aos servidores efetivos.
Art. 43 - As atribuições dos secretários municipais, diretores executivos,
diretores departamentais, diretores de divisão, gerentes, secretários executivos e de
gabinete, e demais titulares de cargos no município, são aquelas decorrentes e
correspondentes diretamente das competências de cada gabinete, secretaria,
assessoria, departamento, diretoria, coordenadoria ou chefia a que estiverem
vinculados, respectivamente.
Art. 44 - Para obter o máximo de eficácia nas ações do governo
municipal, é livre a comunicação hierárquica horizontal, obedecidos aos fundamentos
do planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competências,
racionalização e produtividade.
Art. 45 - A presente lei não altera a Lei Municipal n° 2.283 de 16 de abril
de 2.003 que reformulou o quadro de cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A lotação e eventual remanejamento dos servidores
públicos municipais pertencente ao quadro efetivo, dar-se-á mediante ato
administrativo expedido pelo chefe do poder executivo.
CAPÍTULO II
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES FINAIS
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Art. 46 - Fazem parte integrante desta lei, os seguintes anexos:
I - Anexo I- Requisitos para nomeação em cargos comissionados;
II - Anexo II - Quadro de Pessoal em Comissão, QDAS e Quantidade de
Cargos;
II - Anexo III - Tabela de Vencimentos dos Níveis QDAS-1 a QDAS-7,
incluídos os subsídios de Secretário Municipal;
IV - Anexo IV - Organograma.
Art. 47-0 provimento dos cargos em comissão são de livre nomeação,
designação e exoneração do chefe do poder executivo municipal.
Art. 48 - Esta lei será implantada de forma gradativa, sem solução de
continuidade para as atividades da administração municipal.
§ 1° - Os requisitos para investidura nos cargos previstos nesta lei são
os fixados no Anexo I.
§ 2° - Os servidores que atualmente ocupam cargo em comissão
deverão apresentar a documentação comprobatória exigida no Anexo I no prazo de
até 30 (trinta) dias a contar da publicação desta Lei junto ao Departamento de
Recursos Humanos.
§ 3o- O servidor do quadro efetivo que ocupar cargo em comissão
poderá, no período em que responder pela função, optar pelo vencimento do
respectivo cargo.
Art. 49 - Os cargos em comissão previstos nesta lei impõem a
obrigatoriedade da prestação do serviço em regime de 08 (oito) horas diárias de
trabalho, ressalvadas as exceções previstas em ato do chefe do poder executivo.
Art. 50 - Fica o chefe do poder executivo autorizado a n
transferir ou utilizar os saldos orçamentários dos órgãos extintos ou desmçm
por esta lei.
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PREFEITURA M UNICIPAL DE IPAM ERI
1870 PODER EXECUTIVO
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Art. 51 - Ficam revogadas as leis n° 2.136, de 26 de março de 2.001, lei
n° 2.459 de 27 de janeiro de 2.005, lei n° 2.469 de 10 de maio de 2.005, lei n° 2.474
de 10 de junho de 2.005 e a lei n° 2.540, de 1o de junho de 2006.
Art. 52 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREF IPAMERI (GO), aos
05 (cinco) dias do mês de janeiro
'O
Wilson Geraldo Sugai
Prefeito Municipal
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CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
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C c
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CNPJn° 01.763.606/0001-41
Anexo I
Condições essenciais para a investidura nos cargos Comissionados
I. ser brasileiro;
II. estar no exercício dos direitos políticos;
III. ser maior de dezoito anos;
IV. não exercer função correlata na rede privada;
V. estar quite com as obrigações eleitorais;
VI. estar quite com as obrigações do Serviço Militar, para os comissionados do sexo masculino;
VII. ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições do cargo;
VIII. apresentar cópia do documento de Cadastro de Pessoa Física na Receita Federal (CPF);
IX. apresentar declaração de disponibilidade de tempo para prestação c
diárias de trabalho;
X. apresentar declaração de renda do exercício anterior no ato da posse.
ANEXO II
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
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C N PJn° 01. 763.606/0001-41
V
QUADRO DE PESSOAL
DIREÇÃO, E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - QDAS
Cargo Nível Vagas
Secretário Municipal QDAS 7 08
Chefe de Gabinete QDAS 7 01
Secretaria de Gabinete QDAS 1 09
Assessor Especial QDAS 5 05
Procurador Geral do Município QDAS 7 01
Subprocurador do Município QDAS 6 02
Administrador de Distrito 1 QDAS 5 01
Administrador de Distrito II QDAS 4 01
Administrador de Povoados QDAS 3 02
Diretor Executivo QDAS 6 11
Diretor de Departamento QDAS 4 18
Diretor de Divisão QDAS 3 47
Gerente de Setor QDAS 1 27
Secretaria Executiva QDAS 2 05
Diretor de Unidade Escolar 1 FG1
Diretor de Unidade Escolar II FG2
Diretor de Unidade Escolar III FG3 / I /
Secretário Geral 1 FG3 \ !/
Secretário Geral II FG4
Secretário Geral III FG5 xPv I
TOTAL
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
r
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1870 PODER EXECUTIVO
CNPJ n° 01.763.606/0001-41
ANEXO III
VENCIMENTO DO QUADRO DE PESSOAL
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR - QDAS
A v. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000
jf { 8 7 0
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Anexo IV
Poder Executivo
Secretaria Mun. da
Gestão
v Adm inistrativa, /
-'v^TírfãnçH^~y
\Planejam ento/ Secretaria M uyrà
Saúde, Assj«fencia
Promo<fao Social
Secretaria Mun. de
Expar são e
Desenvo vim ento
Urbanos
Chefe do Poder
Executivo
Secretar a Mun. de
Esporte, Lazer
Cultura Turismo
Secretaria Mt/mcTê
Governo, Asisuntos
instituoonais,
\ Jrébalho e
J^ésenvolvim ento
I Econômico
Secrefaria Mun. do
M eio Am biente e
Recursos Widricosy
A g ric u ltu ra '» ^ /
Pecuária / "
icrêTinltrlVTúm d
Infra-Estrutura
GABINETE DO PREFEITCVDO M
aos 05 (cinco) dias do mês de janeiro idé 2.00
DE IPAMERI (GO),
Wilson Geraldo Sugai
Prefeito Municipal
A v. Pancliá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 -6000