| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MÁRCIO HELENO CIRINO DA SILVA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.695/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: Aii. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a MÁRCIO HELENO Cl Rí NO DA SILVA,. RG n.° 2.263.968 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 42 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LO MB AR Dl, nesta cidade. Nos termos do memória i descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; H - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. VAL PREFÉfTpMUNÍéjPAL \ m \ ) ) , , Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 42 04 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: MÁRCIO HELENO CIRINO DA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 10,00m. p /a Rua 03. 10,00m. p / o lote 05 da Q: 04. 25,00m p /o lote 41 da Q: 04. 25,00m. p / o lote 43 da Q: 04. onde finde Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. \ - . V W w Dr. VALFRE IT P R fF È m Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Plahejarriento