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norma nº 1695/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1695 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MÁRCIO HELENO CIRINO DA SILVA).
native_id1000

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.695/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
M unicipal sanciono a seguinte Lei:
Aii. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
MÁRCIO HELENO Cl Rí NO DA SILVA,. RG n.° 2.263.968 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 42 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTO
SILVIO LO MB AR Dl, nesta cidade. Nos termos do memória i descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
H - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VAL
PREFÉfTpMUNÍéjPAL
\ m \ ) ) , ,
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
42
04
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: MÁRCIO HELENO CIRINO DA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
10,00m. p /a Rua 03.
10,00m. p / o lote 05 da Q: 04.
25,00m p /o lote 41 da Q: 04.
25,00m. p / o lote 43 da Q: 04. onde finde
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
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Dr. VALFRE IT
P R fF È m
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Plahejarriento

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