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norma nº 1694/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1694 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS).
native_id1001

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texto integral #

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Lei Municipal n.° 1.694/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS___
“Autoriza doaçãoss
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF n ° 148.970.321-72. uma área de
sua propriedade, designado por lote 37 da Q: 03 da Rua 03 - LOTEAMENTG
SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24
Dr.
Dr.
Sec. Municipal do Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 03
37
03
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Laterai esquerda:
presente descrição.
10,00m. p /a Rua 03.
10,00m. p / o lote 12 da Q: 03.
25,00m p /o lote 36 da Q: 03.
25,00m. p / o lote 38 da Q: 03, onde
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
Dr. VALFREDO PERFEITO
&REFEÍTÒMUNICIPA
_____
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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