| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1694 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS). |
| native_id | 1001 |
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Lei Municipal n.° 1.694/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS___ “Autoriza doaçãoss 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS, CPF n ° 148.970.321-72. uma área de sua propriedade, designado por lote 37 da Q: 03 da Rua 03 - LOTEAMENTG SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 Dr. Dr. Sec. Municipal do Governo PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 37 03 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: TEREZINHA RIBEIRO DOS SANTOS FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Laterai esquerda: presente descrição. 10,00m. p /a Rua 03. 10,00m. p / o lote 12 da Q: 03. 25,00m p /o lote 36 da Q: 03. 25,00m. p / o lote 38 da Q: 03, onde Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. VALFREDO PERFEITO &REFEÍTÒMUNICIPA _____ Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento