| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (JOÃO ABADIO EVANGELISTA). |
| native_id | 1002 |
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Lei Municipal n.° 1.693/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS “Autoriza áoaçí ^ 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito M unicipal sanciono a seguinte Lei: Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOÃO ABADIO EVANGELISTA. RG n ° 3.633.021 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por iote 41 da Q: 04 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDi nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 41 04 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: JOAO ABADIO EVANGELISTA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Obsen/ador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p / o lote 06 da Q: 04. Lateral direita: 25,00m p /o lote 40 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 42 da Q: 04, presente descrição. onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. Dr. VALFREDO PERFEITO p r e f e ít o m u n ic ip a L Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento