| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1932 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEVERINA VICENTE DA SILVA). |
| native_id | 1003 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.932/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a SEVERINA VICENTE DA SILVA, RG n.° 3.592.331 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q: 08 da Rua 18 - LOTEAMENTO ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999 Dr. VÁL PREF Dr. SÉRGIO ROBERTO AtB^RfclAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - Loteamento Romeu de Carvalho Rua 18 23 08 264,50m2. 264,50m2. Nome do Recebedor: SEVERINA VICENTE DA SILVA. FINALIDADE: Construção residencial. OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n ° 970/98. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,50m. p/aRua18. Fundos: 11,50m. p/ o lote 24 da Qd. 08. Lateral direita: 23,00m. p/ o lote 21 da Qd. 08. Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 24 da Q: 08, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.