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norma nº 1932/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1932 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SEVERINA VICENTE DA SILVA).
native_id1003

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.932/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
SEVERINA VICENTE DA SILVA, RG n.° 3.592.331 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 23 da Q: 08 da Rua 18 - LOTEAMENTO 
ROMEU DE CARVALHO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999
Dr. VÁL
PREF
Dr. SÉRGIO ROBERTO AtB^RfclAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS 
Lote - Loteamento Romeu de Carvalho 
Rua 18 
23 
08
264,50m2.
264,50m2.
Nome do Recebedor: SEVERINA VICENTE DA SILVA. 
FINALIDADE: Construção residencial.
OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n ° 970/98.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,50m. p/aRua18.
Fundos: 11,50m. p/ o lote 24 da Qd. 08.
Lateral direita: 23,00m. p/ o lote 21 da Qd. 08.
Lateral esquerda: 23,00m. p/ o lote 24 da Q: 08, onde finda a 
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.

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