| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (JOÃO LOURENÇO DA COSTA). |
| native_id | 1004 |
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Lei Municipal n.° 1.692/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS _ _ “Autoriza doação*’ 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás. no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado $ doar a JOÃO LOURENÇO DA COSTA, CPF n ° 235.789.631/00, uma área de sua propriedade, designado por lote 13 da Q: 02 da Rua Aiaide Cortês Basíiio - LOTEAMENTO SiLVIO LOMBARDi, nesta cidade. Nos termos dc memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; // - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. \ Dr. SERGIÔ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua Alaíde Cortês Basílio 13 02 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: JOÃO LOURENÇO DA COSTA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua Alaíde Cortês Basilio. Fundos: 10,00m. p / o lote 20 da Q: 02. Lateral direita: 25,00m p /o lote 12 da Q: 02. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 14 da Q: 02, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.