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norma nº 1692/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (JOÃO LOURENÇO DA COSTA).
native_id1004

Documents (1)

texto integral #

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Lei Municipal n.° 1.692/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS _ _
“Autoriza doação*’
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás. no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu. Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado $ doar a
JOÃO LOURENÇO DA COSTA, CPF n ° 235.789.631/00, uma área de sua
propriedade, designado por lote 13 da Q: 02 da Rua Aiaide Cortês Basíiio -
LOTEAMENTO SiLVIO LOMBARDi, nesta cidade. Nos termos dc memorial
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
// - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.
\
Dr. SERGIÔ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua Alaíde Cortês Basílio
13
02
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: JOÃO LOURENÇO DA COSTA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua Alaíde Cortês Basilio.
Fundos: 10,00m. p / o lote 20 da Q: 02.
Lateral direita: 25,00m p /o lote 12 da Q: 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 14 da Q: 02, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.

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