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norma nº 1933/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1933 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SILVÉRIO ROSA BENICE).
native_id1005

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.933/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
SILVÉRIO ROSA BENICE, RG n.° 3.828.633 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 27 da Q: 06 da Rua Manoel Dias - 
LOTEAMENTO SEAC, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
Lote - Loteamento SEAC 
Rua Manoel Dias 
27 
06
196,00m2.
196,00m2.
Nome do Recebedor: SILVÉRIO ROSA BENICE. 
FINALIDADE: Construção residencial - Área já edificada.
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
OBS.: Esta Lei revoga a Lei Municipal n.° 932/96.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9,80m. p/ a Rua Manoel Dias.
Fundos: 9,80m. p/ o lote 12 da Qd. 06.
Lateral direita: 20,00m. p/ o lote 26 da Qd. 06.
Lateral esquerda: 20,00m. p/ o lote 28 da Q: 06, onde finda a 
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.

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