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norma nº 1934/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1934 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GILSON CAMILO MOREIRA).
native_id1006

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.934/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
GILSON CAMILO MOREIRA, RG n.° 1.890.665 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 25 da Q: 04 da Av. José Benevenuto Filho, 
esq. c/ Rua 06 - CONJUNTO BRANCA DE AGUIAR MACHADO, nesta cidade. 
Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - Conj. Branca de Aguiar Machado 
Av. José Benevenuto Filho esq/ c/ Rua 06. 
25 
04
395,20m2.
395,20m2.
Nome do Recebedor: GILSON CAMILO MOREIRA.
FINALIDADE: Construção Comercial - (Material de Construção).
LIMITES E CONFRONTAÇÕES: 
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 
Benevenuto Filho.
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda: 
presente descrição.
21,00m. + 5,00m de chanfro p/ a Av. José
23,00m. p/ o lote 24 da Qd. 04.
18,00m. p/a Rua 06.
13,00m. p/ o lote 1A da Q: 04, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.

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