| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (GILSON CAMILO MOREIRA). |
| native_id | 1006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.934/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a GILSON CAMILO MOREIRA, RG n.° 1.890.665 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 25 da Q: 04 da Av. José Benevenuto Filho, esq. c/ Rua 06 - CONJUNTO BRANCA DE AGUIAR MACHADO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - Conj. Branca de Aguiar Machado Av. José Benevenuto Filho esq/ c/ Rua 06. 25 04 395,20m2. 395,20m2. Nome do Recebedor: GILSON CAMILO MOREIRA. FINALIDADE: Construção Comercial - (Material de Construção). LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Benevenuto Filho. Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 21,00m. + 5,00m de chanfro p/ a Av. José 23,00m. p/ o lote 24 da Qd. 04. 18,00m. p/a Rua 06. 13,00m. p/ o lote 1A da Q: 04, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.