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norma nº 1935/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1935 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PATRÍCIA APARECIDA MIGUEL SILVA).
native_id1008

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.935/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
PATRÍCIA APARECIDA MIGUEL SILVA, RG n.° 3.594.440 SSP/GO, uma área 
de sua propriedade, designado por lote 36 da Q: 03 da Rua 03 - LOTEAMENTO 
SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em 
anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS
Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI 
Rua 03 
36 
03
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: PATRÍCIA APARECIDA MIGUEL SILVA. 
FINALIDADE: Construção residencial
OBS.: Esta Lei revoga o Projeto de Lei n.° 1106/98.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/ a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p/ o lote 13 da Qd. 03 da Rua 03.
Lateral direita: 25,00m. p/ o lote 35 da Qd. 03 da Rua 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 37 da Q: 03 da Rua 03, onde
finda a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999
Dr. SERGI
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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