| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1935 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PATRÍCIA APARECIDA MIGUEL SILVA). |
| native_id | 1008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.935/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a PATRÍCIA APARECIDA MIGUEL SILVA, RG n.° 3.594.440 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 36 da Q: 03 da Rua 03 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDI Rua 03 36 03 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: PATRÍCIA APARECIDA MIGUEL SILVA. FINALIDADE: Construção residencial OBS.: Esta Lei revoga o Projeto de Lei n.° 1106/98. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/ a Rua 03. Fundos: 10,00m. p/ o lote 13 da Qd. 03 da Rua 03. Lateral direita: 25,00m. p/ o lote 35 da Qd. 03 da Rua 03. Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 37 da Q: 03 da Rua 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999 Dr. SERGI Sec. Municipal do Governo e Planejamento