| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS). |
| native_id | 1009 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.690/99 “Autoriza doação O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no use das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, CPF n ° 890.142.001-53, uma área. de sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 02 da Rua 01 - LOTEAMENTO SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999 Tp~MUNlClPA L m ' \ \ i Dr. SÉRóW r Sec Municipal do Governo e ento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 01 05 02 250,00m2. 250,00m2. Nome do Recebedor: RICARDO GONÇAL VES DOS SANTOS FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 10,00m. p /a Rua 01. 10,00m. p / o lote 28 da Rua 03 da Q: 02. 25,00m p /o lote 04 da Q: 02. 25,00m. p / o lote 06 da Q: 02, onde finos Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.