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norma nº 1690/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 1999
Date 1999-08-24
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS).
native_id1009

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.690/99
“Autoriza doação
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no use
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
RICARDO GONÇALVES DOS SANTOS, CPF n ° 890.142.001-53, uma área. de
sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 02 da Rua 01 - LOTEAMENTO
SILVIO LOMBARDl, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999
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Dr. SÉRóW r
Sec Municipal do Governo e ento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - Loteamento Silvio Lombardi
Rua 01
05
02
250,00m2.
250,00m2.
Nome do Recebedor: RICARDO GONÇAL VES DOS SANTOS
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita:
Lateral esquerda:
presente descrição.
10,00m. p /a Rua 01.
10,00m. p / o lote 28 da Rua 03 da Q: 02.
25,00m p /o lote 04 da Q: 02.
25,00m. p / o lote 06 da Q: 02, onde finos
Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.

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