| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2395 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (NOVO HORIZONTE FUTEBOL CLUBE). |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.395/2004 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira ao Novo Horizonte Futebol Clube, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com o Novo Horizonte Futebol Clube, inscrita no CNPJ sob o n° 01.731280/0001-70, com sede à Rua Tupis n° 388, centro, Ipameri-GO, destinada aquisição de material esportivo. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará ao Conveniado a quantia equivalente ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em até 03 (três) parcelas pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente a assinatura do convênio. Ilington R Prefeiti Art. 4o - A despesa decorrente do estabelecimento nesta lei correrá à conta de dotação própria consignada na lei orçamentária para o corrente exercício. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na dat^de sua pubjkíação. GABINETE DO PREFEITO D NIClPIO DÉJPAMERI-GO, aos 08 (oito) dias do mês de março de 2 drigues Peixoto Municipal Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro -Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064) 491- 6000