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norma nº 1936/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1936 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ANTÔNIO MARCOS RITA DE ARCANJO).
native_id1010

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.936/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
ANTÔNIO MARCOS RITA DE ARCANJO, RG n.° 3.329.477 SSP/GO, uma 
área de sua propriedade, designado por lote 21-A da Q: 13 da Rua S.R. 10 - 
LOTEAMENTO SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS 
Lote - LOTEAMENTO SAN REMO 
Rua S.R. 10 
21-A 
13
273,35m2.
273,35m2.
Nome do Recebedor: ANTÔNIO MARCOS RITA DE ARCANJO. 
FINALIDADE: Construção residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda: 
presente descrição.
11,00m. p/ a Rua S.R. 10.
11,00m. p/ o lote 10 da Qd. 13.
24,85m. p/ o lote 21-B da Qd. 13.
24,85m. p/ o lote 21 da Q: 13, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALB^RNAZ
Sec. Municipal do Governo e Fflaneiamento

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