| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 1999 |
| Date | 1999-08-24 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (CÉLIA MARIA DO PRADO). |
| native_id | 1011 |
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Lei Municipal n.° 1.689/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOÍÁS _____ “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado s doar a CÉLIA MARIA DO PRADO; CPF n ° 261.880.708/13, uma área de sua propriedade, designado por lote 26 da Q: 01 da Rua 03 - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - Loteamento Silvio Lombardi Rua 03 26 01 250,00m2, 250,00m2. Nome do Recebedor: CELIA MARIA DO PRADO FINALIDADE: Construção residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 10,00m. p /a Rua 03. 10,00m. p / o lote 21 da Rua 01 da Q: 01. 25,00m p /o lote 25 da Q: 01. 25,00m. p / o lote 27 da Q: 01, onde finda Gabinete do Prefeito Municipal, 24 de agosto de 1999.