| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (ADEMIR CARDOSO DA SILVA). |
| native_id | 1012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.685/99 "Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ADEMIR CARDOSO DA SILVA, CPF n ° 598.693.991-34, uma área de sua propriedade, designado por lote 16 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999. Dr. VALFh PRÉFEljçM UNICm AL \ u f r ' \ X \ I W 1 ) Dr. SÉRGIOROBERTO Sec. Municipal do Governo e Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua 01 16 03 250.00 m2 250.00 m2 ADEMIR CARDOSO DA SILVA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p /a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p /o lote 33 da Rua 03 da Q; 03 Lateral direita: 25,OOm. p /o lo te i5 da Q: 03. Lateral esquerda: 25, OOm. p /o lote 17 da Q: 03, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999. Dr. VALFi PREFEITO MUNIC \í ÍT\