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norma nº 1685/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (ADEMIR CARDOSO DA SILVA).
native_id1012

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.685/99
"Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ADEMIR CARDOSO DA SILVA, CPF n ° 598.693.991-34, uma área de sua
propriedade, designado por lote 16 da Q: 03 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999.
Dr. VALFh
PRÉFEljçM UNICm AL
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Dr. SÉRGIOROBERTO
Sec. Municipal do Governo e Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl
Rua 01
16
03
250.00 m2
250.00 m2
ADEMIR CARDOSO DA SILVA
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p /a Rua 01.
Fundos: 10, OOm. p /o lote 33 da Rua 03 da Q; 03
Lateral direita: 25,OOm. p /o lo te i5 da Q: 03.
Lateral esquerda: 25, OOm. p /o lote 17 da Q: 03, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999.
Dr. VALFi
PREFEITO MUNIC
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