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norma nº 1937/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1937 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSÉ BELMIRO DE SOUZA E IRACI CIRINO DE SOUZA).
native_id1013

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.937/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A ri 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JOSÉ BELMIRO DE SOUZA e IRACI CIRINO DE SOUZA, RG n.° 1.551.670 
SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 21 da Q: 13 da Rua 
S.R. 10 - LOTEAMENTO SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
Dr. SERGI
Sec. Municipal do Governo
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SAN REMO 
Rua S.R. 10 
21 
13
260,92m2.
260,92m2.
Nome do Recebedor: JOSÉ BELMIRO DE SOUZA e IRACI CIRINO 
DE SOUZA.
FINALIDADE: Construção residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,50m. p/a Rua S.R. 10.
Fundos: 10,50m. p/ o lote 11 da Qd. 13.
Lateral direita: 24,85m. p/ o lote 21-B da Qd. 13.
Lateral esquerda: 24,85m. p/ o lote 20 da Q: 13, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito MuniciDal. 21 de dezembro de 1999.
nto

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