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norma nº 1684/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1684 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (NILTON CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO).
native_id1014

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Lei Municipal n.° 1.684/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
_____ ESTADO DE GOIÁS
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
NILTON CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO, CPF n ° 829.808.531-00, uma áres de
sua propriedade, designado por lote 37 da Q: 04 da Rua 03 do Lotea mento Síivic
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOiÃS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LQMBARDI
Rua 03
Lote: 37
Quadra: 04
Área Total: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 m2
Nome do Recebedor: NILTON CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p /a Rua 03.
Fundos: 10, OOm. p /o lote 10 da Rua 01 Q: 01
Lateral direita: 25,OOm. p /o lote 36 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25, OOm. p / lote 38 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999
v
Dr VALFREDO Pi
pREFEimráüNicn l

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