| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (NILTON CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO). |
| native_id | 1014 |
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Lei Municipal n.° 1.684/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI _____ ESTADO DE GOIÁS “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a NILTON CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO, CPF n ° 829.808.531-00, uma áres de sua propriedade, designado por lote 37 da Q: 04 da Rua 03 do Lotea mento Síivic Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. A rt. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOiÃS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LQMBARDI Rua 03 Lote: 37 Quadra: 04 Área Total: 250,00 m2 Área Doada: 250,00 m2 Nome do Recebedor: NILTON CÉSAR GONÇALVES RIBEIRO Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p /a Rua 03. Fundos: 10, OOm. p /o lote 10 da Rua 01 Q: 01 Lateral direita: 25,OOm. p /o lote 36 da Q: 04. Lateral esquerda: 25, OOm. p / lote 38 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999 v Dr VALFREDO Pi pREFEimráüNicn l