| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1938 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOANA D'ARC JOAQUIM). |
| native_id | 1015 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.938/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOANA DARC JOAQUIM, RG n.° 4.039.400 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 13 da Rua S.R. 09 - LOTEAMENTO SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIAS Lote - LOTEAMENTO SAN REMO Rua S.R. 09 11 13 273,35m2. 273,35m2. Nome do Recebedor: JOANA DARC JOAQUIM. FINALIDADE: Construção residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 11,00m. p/ a Rua S.R. 09. 11,00m. p/ o lote 21 da Qd. 13. 24,85m. p/o lote 11-A da Qd. 13. 24,85m. p/ o lote 10 da Q: 13, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.