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norma nº 1940/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1940 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA).
native_id1017

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.940/99
“Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA, RG n.° 530.493 SSP/GO, uma área de 
sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 13 da Rua S.R. 10 - 
LOTEAMENTO SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo 
em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
Lote - LOTEAMENTO SAN REMO 
Rua S.R. 10 
20 
13
310,62m2.
310,62m2.
Nome do Recebedor: ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA. 
FINALIDADE: Construção residencial
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda: 
presente descrição.
12,50m. p/ a Rua S.R. 10.
12,50m. p/ o lote 11-Ada Qd. 13.
24,85m. p/ o lote 21 da Qd. 13.
24,85m. p/ o lote 19 da Q: 13, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
Dr. SÉRGIO ROBERTO AbB^RNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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