| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1940 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA). |
| native_id | 1017 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.940/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA, RG n.° 530.493 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 20 da Q: 13 da Rua S.R. 10 - LOTEAMENTO SAN REMO, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SAN REMO Rua S.R. 10 20 13 310,62m2. 310,62m2. Nome do Recebedor: ROSÂNGELA APARECIDA FERREIRA. FINALIDADE: Construção residencial LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 12,50m. p/ a Rua S.R. 10. 12,50m. p/ o lote 11-Ada Qd. 13. 24,85m. p/ o lote 21 da Qd. 13. 24,85m. p/ o lote 19 da Q: 13, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. Dr. SÉRGIO ROBERTO AbB^RNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento