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norma nº 2396/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2004
Date 2004-03-08
Ementa“AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO ESPÍRITA MARIA MADALENA).
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.396/2004
“Autoriza a concessão de subvenção 
social à entidade que especifica e dá 
outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no 
exercício 2.004, a ação de ajuda financeira ao Centro Espírita Maria 
Madalena, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenção, mediante a celebração de convênio com o CENTRO ESPIRITA 
MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.538/0001-52, 
estabelecido no Município de Ipameri (GO), com sede na Rua do Bosque, 43, 
Vila Baioch, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a 
ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários da 
Conveniada.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 3.190,00 (três mil, cento 
e noventa reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no 
valor de R$ 290,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) 
dia útil do mês subseqüente.
Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção 
social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta 
da dotação orçamentária 08.241.0120.2027 do exercício corrente.
Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.004.
GABINETE DO PREFEITO POJ^N IC ÍP IO DE 1PAMERI-GO, ,
aos 08 (oito) dias do mêaS3õnnãrrn rio 9 ^
Wellington Rodrigues Peixoto &^ v'
Prefeito Municipal r F/ a> $ J —
\v
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri
CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 6000

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