| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2396 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | “AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO SOCIAL À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CENTRO ESPÍRITA MARIA MADALENA). |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.396/2004 “Autoriza a concessão de subvenção social à entidade que especifica e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira ao Centro Espírita Maria Madalena, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção, mediante a celebração de convênio com o CENTRO ESPIRITA MARIA MADALENA, inscrito no CNPJ sob o n° 01.156.538/0001-52, estabelecido no Município de Ipameri (GO), com sede na Rua do Bosque, 43, Vila Baioch, CEP 75.780-000, com duração de 11 (onze) meses, destinado a ajuda para manutenção das instalações e pagamento de funcionários da Conveniada. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia de R$ 3.190,00 (três mil, cento e noventa reais), em 11 (onze) parcelas iguais, mensais e consecutivas, no valor de R$ 290,00 (duzentos e cinqüenta reais), pagáveis até o 10° (décimo) dia útil do mês subseqüente. Art. 4o Os recursos necessários ao atendimento da subvenção social destinada à entidade especificada no art. 2o desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 08.241.0120.2027 do exercício corrente. Art. 5o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém seus efeitos a 1o de fevereiro de 2.004. GABINETE DO PREFEITO POJ^N IC ÍP IO DE 1PAMERI-GO, , aos 08 (oito) dias do mêaS3õnnãrrn rio 9 ^ Wellington Rodrigues Peixoto &^ v' Prefeito Municipal r F/ a> $ J — \v Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro — Palácio Entre Rios — Ipameri CEP 75.780-000 Fone: (064) 491 6000