| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1943 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSMARI RODRIGUES DE CAMARGO TOMAZELLA). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.943/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a JOSMARI RODRIGUES DE CAMARGO TOMAZELLA, RG n° 14.096.648-1 SSP/SP, uma área de sua propriedade, designado por lote 09 da Q: 10 da Rua V.S. 04 - LOTEAMENTO VILLAGE SUL, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção de uma Escola de Ballet. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal,\21\de d embro de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALB^ÇNAZ Sec. Municipal do Governo e PÍaneiamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Imóvel: Lote - LOTEAMENTO VILLAGE SUL Endereço: Rua V.S. 04 Lote: 09 Quadra: 10 Área Total: 330,00m2. Área Doada: 330,00m2. Nome do Recebedor: JOSMARI RODRIGUES DE CAMARGO TOMAZELLA. FINALIDADE: Construção de Escola de Ballet e outras. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 11,00m. p/ a Rua V.S. 04. Fundos: 11,00m. p/ a Faixa do Córrego Lavapés. Lateral direita: 30,00m. p/ o lote 08 da Qd. 10. Lateral esquerda: 30,00m. p/ a Área Pública Municipal, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. Sec. Municipal do Governo e Plar ?iamento