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norma nº 1943/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1943 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOSMARI RODRIGUES DE CAMARGO TOMAZELLA).
native_id1021

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.943/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1,° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
JOSMARI RODRIGUES DE CAMARGO TOMAZELLA, RG n° 14.096.648-1 
SSP/SP, uma área de sua propriedade, designado por lote 09 da Q: 10 da Rua 
V.S. 04 - LOTEAMENTO VILLAGE SUL, nesta cidade. Nos termos do memorial 
descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a construção de 
uma Escola de Ballet.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,\21\de d embro de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALB^ÇNAZ
Sec. Municipal do Governo e PÍaneiamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Imóvel: Lote - LOTEAMENTO VILLAGE SUL
Endereço: Rua V.S. 04
Lote: 09
Quadra: 10
Área Total: 330,00m2.
Área Doada: 330,00m2.
Nome do Recebedor: JOSMARI RODRIGUES DE CAMARGO 
TOMAZELLA.
FINALIDADE: Construção de Escola de Ballet e outras.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 11,00m. p/ a Rua V.S. 04.
Fundos: 11,00m. p/ a Faixa do Córrego Lavapés.
Lateral direita: 30,00m. p/ o lote 08 da Qd. 10.
Lateral esquerda: 30,00m. p/ a Área Pública Municipal, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
Sec. Municipal do Governo e Plar ?iamento

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