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norma nº 1682/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (ROSMAR PIRES DA SILVA).
native_id1022

Documents (1)

texto integral #

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Lei Municipal n.° 1,682/99
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
"Autoriza doação”
0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás; no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
ROSMAR PIRES DA SILVA, CFP n.° 469.369.121-68, uma área de sua
propriedade, designado por lote 24 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Silvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - G beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19
Dr.
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ
Rua 03
24
04
270.50 m2
270.50 m2
Nome do Recebedor: ROSMAR PIRES DA SILVA
Finalidade: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 11,00m. p/ o lote 23 da Rua 01 da Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /a Rua 02.
Lateral esquerda: 25,00m. p / 25 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999.
D r VA
PRÉFl
\ |V \ ' u | i
Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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