| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (ROSMAR PIRES DA SILVA). |
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Lei Municipal n.° 1,682/99 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS "Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás; no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Ari. 1 o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ROSMAR PIRES DA SILVA, CFP n.° 469.369.121-68, uma área de sua propriedade, designado por lote 24 da Q: 04 da Rua 03 do Loteamento Silvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - G beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 Dr. Dr. Sec. Municipal do Governo e PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDÍ Rua 03 24 04 270.50 m2 270.50 m2 Nome do Recebedor: ROSMAR PIRES DA SILVA Finalidade: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8,00m. p /a Rua 03. Fundos: 11,00m. p/ o lote 23 da Rua 01 da Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /a Rua 02. Lateral esquerda: 25,00m. p / 25 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999. D r VA PRÉFl \ |V \ ' u | i Dr. SÉRGIÓ ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento