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norma nº 1944/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1944 / 1999
Date 1999-12-21
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CELI DE FÁTIMA PEREIRA).
native_id1023

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.944/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a 
CELI DE FÁTIMA PEREIRA, RG n.° 2.199.288 SSP/GO, uma área de sua 
propriedade, designado por lote 07 da Q: 10 da Rua V.S. 04 - LOTEÁMENTO 
VILLAGE SUL, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. 
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá 
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo 
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão 
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e/Planeiamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS 
Lote - LOTEAMENTO VILLAGE SUL 
Rua V.S. 04 
07 
10
300,00m2.
300,00m2.
Nome do Recebedor: CELI DE FÁTIMA PEREIRA 
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente:
Fundos:
Lateral direita: 
Lateral esquerda: 
presente descrição.
10,00m. p/ a Rua V.S. 04.
10,00m. p/ a Faixa do Córrego Lavapés.
30,00m. p/ o lote 06 da Qd. 10.
30,00m. p/ o lote 08 da Qd. 10, onde finda a
Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999.
Dr. SERG
Sec. Municipal do Governo e

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