| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1944 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CELI DE FÁTIMA PEREIRA). |
| native_id | 1023 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.944/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a CELI DE FÁTIMA PEREIRA, RG n.° 2.199.288 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 07 da Q: 10 da Rua V.S. 04 - LOTEÁMENTO VILLAGE SUL, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e/Planeiamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO VILLAGE SUL Rua V.S. 04 07 10 300,00m2. 300,00m2. Nome do Recebedor: CELI DE FÁTIMA PEREIRA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: Fundos: Lateral direita: Lateral esquerda: presente descrição. 10,00m. p/ a Rua V.S. 04. 10,00m. p/ a Faixa do Córrego Lavapés. 30,00m. p/ o lote 06 da Qd. 10. 30,00m. p/ o lote 08 da Qd. 10, onde finda a Gabinete do Prefeito Municipal, 21 de dezembro de 1999. Dr. SERG Sec. Municipal do Governo e