| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (AMARAL GOMES BENTO JÚNIOR). |
| native_id | 1024 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal 1681/99 “Autoriza doaçãoK O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: A rí, 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a AMARAL GOMES BENTO JÚNIOR, RG n ° 1.974.264 SSP/GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 22 da Q: 04 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardinesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o ~ As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999« Dr. VA . RRi o p iERFEJT 1ÇIPAL j / t u-s-Çy ) J Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo je Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD! Rua 01 22 04 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: AMARAL GOMES BENTO JÚNIOR Finalidade: Construção residencial. Proprietário: im óvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: LIMITES E CONFRONTAÇÕES; (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 25 da Rua 03 da Q: 04 Lateral direita: 25,00m. p /o lote 21 da Q: 04. Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 23 da Q: 04, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999. Dr. VALFRÊl PREFEITO MUNI PAL Suj-cy Dr. SERGÍO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento