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norma nº 1681/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (AMARAL GOMES BENTO JÚNIOR).
native_id1024

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal 1681/99
“Autoriza doaçãoK
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
A rí, 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a
AMARAL GOMES BENTO JÚNIOR, RG n ° 1.974.264 SSP/GO, uma área de
sua propriedade, designado por lote 22 da Q: 04 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardinesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o ~ As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999«
Dr. VA .
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Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo je Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD!
Rua 01
22
04
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: AMARAL GOMES BENTO JÚNIOR
Finalidade: Construção residencial.
Proprietário:
im óvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
LIMITES E CONFRONTAÇÕES;
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 25 da Rua 03 da Q: 04
Lateral direita: 25,00m. p /o lote 21 da Q: 04.
Lateral esquerda: 25,00m. p /o lote 23 da Q: 04, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999.
Dr. VALFRÊl
PREFEITO MUNI PAL
Suj-cy
Dr. SERGÍO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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