| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 1999 |
| Date | 1999-12-21 |
| Ementa | (ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). |
| native_id | 1025 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI * • V LEI No 1.945, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999. " Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício Financeiro de 2000 e dá outras providências " . O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE GQIAS, FAÇO SABER QUE A GAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO Ã SEGUINTE LEI: Art. Io - Fica aprovado, para o Exercício de 2000, o Orçamento Geral do Município de Ipaineri, Estado de Goiás, discriminado pelos Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.117.500,00 ( DEZ MILHQES, CENTO E DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS ), elaborado segundo as diretrizes de Planejamento Municipal e com a observância das normas legais aplicáveis. \ Art. 2o - A Receita será realizada mediante arrecadaçao dos Tributos, Suprimento de Fundos e demais rendas na forma da legislação em vigor, e das demais especificações constantes das Tabelas Explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento: I - RECEITAS CORRENTES R$ 9.117.500,00 RECEITA TRIBUTARIA.......... R$ RECEITA PATRIMONIAL....... R$ TRANSFERENCIAS CORRENTES... R$ OUTRAS REC CORRENTES...... R$ 630.000,00 127.500,00 7.305.000. 00 1.055.000. 00 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI II - RECEITAS DE CAPITAL...................... R$ 1.000.000,00 0PERAÇ6ES DE CREDITO...... R$ 200.000,00 ALIENAÇAO DE BENS.......... R$ 100.000,00 TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.. R$ 700.000,00 TOTAL R$ 10.117.500,00 Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos Quadros e Anexos que compeem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdobramento : I - DESPESA POR 0RGAO DO GOVERNO 1 - Poder Legislativo................. R$ 617.000,00 2 - Poder Executivo................... RS_____9 .500.500,00 T O T A L - . . . ........ R$ 10.117.500,00 II - DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA 01 - Legislativo...................... R$ 617.000,00 02 - Gabinete do Prefeito...... R$ 146.000,00 03 - Procuradoria Geral do Município.. R$ 120.000,00 04 - Sec Mun Governo e Planejamento... R$ 1.130.000,00 05 - Sec Mun Agric e Abastecimento.... R$ 308.500,00 06 - Secretaria Munic de Educaçao.... R$ 2.630.000,00 07 - Sec Mun Esportes, Tur e Lazer.... R$ 238.500,00 08 - Fund Cult e Educ Ambiental...... R$ 267.000,00 09 - Sec Mun Obras/Servs Públicos.... R$ 2.105.000,00 10 - Sec Mun Desenv Econômico......... R$ 269.500,00 11 - Secretaria Municipal de Saúde.... R$ 1.245.000,00 12 - Sec Mun Assist Social e Trabalho. RS___ 1.241.000,00 TOTAL............. ............ ................ R$ 10.117.500,00 III - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇ0ES 01 - Legislativa....... R$ 617.000,00 03 - Administração e Planejamento.... R$ 1.416.000,00 04 - Agricultura.................... R$ 308.500,00 08 - Educaçao e Cultura............. R$ 3.035.500,00 10 - Habitaçao e Urbanismo.......... R$ 1.705.000,00 11 - Industria, Com e Serviços...... R$ 169.500,00 13 - Saúde e Saneamento.............. R$ 1.245.000,00 15 - Assistência e Previdência...... R$ 1.241.000,00 16 - Transporte...................... RS______ 400.000,00 TOTAL R$ 10.117.500,00 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI Arto. 4o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos Suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos itens I,II,III e IV dos parágrafos lo e 4o do Art 43 da Lei Federal rio 4.320/64, de 27/03/64, até o limite de 70% ( setenta por cento ) do total das despesas fixadas nesta Lei para atender a insuficiência de dotaçees orçamentárias dos Orgaos da Administração. Arto. 5o - Dentro do Exercício Financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a realizar operaçees‘de crédito, por antecipaçao da receita, até o limite máximo de 20% ( vinte por cento ) do total da Receita, subtraindo-se deste o montante do valor das Operações de Crédito classificadas como Receita. Arto. 6o - Fica ainda o Governo Municipal autorizado a realizar Operações de crédito Interno, destinadas a financiar programas de Obras Públicas consideradas inadiáveis. Art. 7o - Esta Lei entra em vigor no dia lo de janeiro de 2000, observadas as disposições do § 3o do Artigo 3o da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Ipameri - GO., em 21 de dezembro de 1999. Sec Mun de Gov e Planejamento