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norma nº 1945/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 1999
Date 1999-12-21
Ementa(ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI * •
V
LEI No 1.945, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1999.
" Estima a Receita e Fixa a Despesa 
do Município para o Exercício 
Financeiro de 2000 e dá outras 
providências " .
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPAMERI, ESTADO DE 
GQIAS, FAÇO SABER QUE A GAMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
à SEGUINTE LEI:
Art. Io - Fica aprovado, para o Exercício de 2000, o Orçamento 
Geral do Município de Ipaineri, Estado de Goiás, discriminado pe￾los Quadros e demais Anexos integrantes desta Lei, que Estima a 
Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.117.500,00 ( DEZ MILHQES, CENTO 
E DEZESSETE MIL E QUINHENTOS REAIS ), elaborado segundo as dire￾trizes de Planejamento Municipal e com a observância das normas 
legais aplicáveis.
\
Art. 2o - A Receita será realizada mediante arrecadaçao dos Tri￾butos, Suprimento de Fundos e demais rendas na forma da legisla￾ção em vigor, e das demais especificações constantes das Tabelas 
Explicativas, de acordo com o seguinte desdobramento:
I - RECEITAS CORRENTES R$ 9.117.500,00
RECEITA TRIBUTARIA.......... R$
RECEITA PATRIMONIAL....... R$
TRANSFERENCIAS CORRENTES... R$
OUTRAS REC CORRENTES...... R$
630.000,00
127.500,00
7.305.000. 00
1.055.000. 00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
II - RECEITAS DE CAPITAL...................... R$ 1.000.000,00
0PERAÇ6ES DE CREDITO...... R$ 200.000,00
ALIENAÇAO DE BENS.......... R$ 100.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL.. R$ 700.000,00
TOTAL R$ 10.117.500,00
Art. 3o - A Despesa será realizada na forma dos Quadros e Anexos 
que compeem a presente Lei, de conformidade com o seguinte desdo￾bramento :
I - DESPESA POR 0RGAO DO GOVERNO
1 - Poder Legislativo................. R$ 617.000,00
2 - Poder Executivo................... RS_____9 .500.500,00
T O T A L - . . . ........ R$ 10.117.500,00
II - DESPESA DISCRIMINADA POR UNIDADE ORÇAMENTARIA
01 - Legislativo...................... R$ 617.000,00
02 - Gabinete do Prefeito...... R$ 146.000,00
03 - Procuradoria Geral do Município.. R$ 120.000,00
04 - Sec Mun Governo e Planejamento... R$ 1.130.000,00
05 - Sec Mun Agric e Abastecimento.... R$ 308.500,00
06 - Secretaria Munic de Educaçao.... R$ 2.630.000,00
07 - Sec Mun Esportes, Tur e Lazer.... R$ 238.500,00
08 - Fund Cult e Educ Ambiental...... R$ 267.000,00
09 - Sec Mun Obras/Servs Públicos.... R$ 2.105.000,00
10 - Sec Mun Desenv Econômico......... R$ 269.500,00
11 - Secretaria Municipal de Saúde.... R$ 1.245.000,00
12 - Sec Mun Assist Social e Trabalho. RS___ 1.241.000,00
TOTAL............. ............ ................ R$ 10.117.500,00
III - DESPESA DISCRIMINADA POR FUNÇ0ES
01 - Legislativa....... R$ 617.000,00
03 - Administração e Planejamento.... R$ 1.416.000,00
04 - Agricultura.................... R$ 308.500,00
08 - Educaçao e Cultura............. R$ 3.035.500,00
10 - Habitaçao e Urbanismo.......... R$ 1.705.000,00
11 - Industria, Com e Serviços...... R$ 169.500,00
13 - Saúde e Saneamento.............. R$ 1.245.000,00
15 - Assistência e Previdência...... R$ 1.241.000,00
16 - Transporte...................... RS______ 400.000,00
TOTAL R$ 10.117.500,00
ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
Arto. 4o - O Poder Executivo, no interesse da Administração, po￾derá abrir, na vigência deste Orçamento, os créditos Suplementa￾res que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos 
definidos nos itens I,II,III e IV dos parágrafos lo e 4o do Art 
43 da Lei Federal rio 4.320/64, de 27/03/64, até o limite de 70% ( 
setenta por cento ) do total das despesas fixadas nesta Lei para 
atender a insuficiência de dotaçees orçamentárias dos Orgaos da 
Administração.
Arto. 5o - Dentro do Exercício Financeiro, havendo necessidade 
devidamente comprovada, o Poder Executivo fica igualmente autori￾zado a realizar operaçees‘de crédito, por antecipaçao da receita, 
até o limite máximo de 20% ( vinte por cento ) do total da Recei￾ta, subtraindo-se deste o montante do valor das Operações de Cré￾dito classificadas como Receita.
Arto. 6o - Fica ainda o Governo Municipal autorizado a realizar 
Operações de crédito Interno, destinadas a financiar programas de 
Obras Públicas consideradas inadiáveis.
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor no dia lo de janeiro de 2000, 
observadas as disposições do § 3o do Artigo 3o da Lei de Diretri￾zes Orçamentárias - LDO.
Art. 8o - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ipameri - GO., 
em 21 de dezembro de 1999.
Sec Mun de Gov e Planejamento

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