| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA DOAÇÃO (MARCOS LUIS DOS REIS). |
| native_id | 1027 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.680/99 “Autoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no use das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar s MARCOS LU IS DOS REIS, CPF n ° 603.592.421-20, uma área de sua propriedade, designado por lote 01 da Q: 04 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art: 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999 Dr. VA PÍREFi Dr. SÉRGIO ROBERTO Sec. Municipal do Governo ALBERNAZ íe Planejamento PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Finalidade: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD/ Rua 01 01 04 270.50 m2 270.50 m2 MARCOS LUIS DOS REIS Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) 0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 8, OOm. p / a Rua 01. Fundos: 11,Q0m. p /o lote 01 da Rua 03 da Q: 04 Lateral direita: 25, OOm. p/a Rua 04. Lateral esquerda: 22, OOm. p / o lote 02 da Q: 04, onde finda presente descrição. Gabinete do Prefeit Municipa sto de 1999. Dr. VA PREFEITO Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ Sec. Municipal do Governo e Planejamento