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norma nº 1680/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 1999
Date 1999-08-19
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO (MARCOS LUIS DOS REIS).
native_id1027

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.680/99
“Autoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no use
das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar s 
MARCOS LU IS DOS REIS, CPF n ° 603.592.421-20, uma área de sua
propriedade, designado por lote 01 da Q: 04 da Rua 01 do Loteamento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art: 2o - A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
II - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
A rt. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão
por conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 19 de agosto de 1999
Dr. VA
PÍREFi
Dr. SÉRGIO ROBERTO
Sec. Municipal do Governo
ALBERNAZ
íe Planejamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Finalidade:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARD/ 
Rua 01
01
04
270.50 m2
270.50 m2
MARCOS LUIS DOS REIS
Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
0 imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 8, OOm. p / a Rua 01.
Fundos: 11,Q0m. p /o lote 01 da Rua 03 da Q: 04
Lateral direita: 25, OOm. p/a Rua 04.
Lateral esquerda: 22, OOm. p / o lote 02 da Q: 04, onde finda
presente descrição.
Gabinete do Prefeit Municipa sto de 1999.
Dr. VA
PREFEITO
Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNAZ
Sec. Municipal do Governo e Planejamento

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