| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1949 / 1999 |
| Date | 1999-05-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ELIANE VAZ VIEIRA). |
| native_id | 1029 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.649/99 “Autoriza doação” 0 Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a ELIANE VAZ VIEIRA, RG n.° 3423388-6027300 SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 11 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; II -O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de maio de 1999 Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBI Sec. Municipal do Governo e Plánejameiito PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: Prefeitura Municipal de Ipameri- GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 11 01 250.00 m2 250.00 m2 ELIANE VAZ VIEIRA Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 36 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 10 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,00m. p / o lote 12 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 desmaio de 1999. Dr. Vi PREFEI Dr. SÉRGIO ROBERTO ALBERNi Sec. Municipal do Governo e Planejamento PRÜTOCai f l /O&nsara Municipal de fpame/ri, Uor:. à iM u ífH