| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2397 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO). |
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ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.397/2004 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. 0 PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.003, a ação de ajuda financeira a Lar e Creche São Francisco, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o LAR E CRECHE SÃO FRANCISCO, inscrito no CNPJ sob o n° 02.120.947/0001-61, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Rua Vereador Luiz de Oliveira, 39, Centro, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro reais, sessenta centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente lei fica igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 10.204,60 (dez mil, duzentos e quatro reais, sessenta centavos). Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses efetuados, neste exercício de 2.004, a entidade conveniada. / / Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro —Palácio Entre Rios - Ipameri ((£&h CEP 75.780-000 Fone: (064 491 6000 ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2004. aos 08 GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO (oito) dias do mês de março de 2. Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP 75.780-000 Fone: (064 491 6000