| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1531 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ADALVAIR FRANCISCO DA SILVA). |
| native_id | 1030 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1531/99 “Autorização doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a ADALVAIR FRANCiSCO DA SILVA, RG n ° 3467884-7137710/SSP-GG uma área de sua propriedade, designado por íote 03 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo. Ari. 2° - A doação de que traía esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvei por quaiquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMER! ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLViO LOMBARDi Rua 01 Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: 03 01 250.00 m2 250.00 m2 ADALVAIR FRANCISCO DA SILVA Habitação. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p/a Rua 01. Fundos: 1u,00m. p/o lote 44 da Rua 03. Lateral direita: 25,0um. p/para o lote 02 da Rua 01. Lateral esquerda: 25,0um. p/ o lote 04 da Rua 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999.