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norma nº 1531/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1531 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ADALVAIR FRANCISCO DA SILVA).
native_id1030

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1531/99
“Autorização doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Ari. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
ADALVAIR FRANCiSCO DA SILVA, RG n ° 3467884-7137710/SSP-GG uma
área de sua propriedade, designado por íote 03 da Q: 01 da Rua 01 do
Loteamento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo
em anexo.
Ari. 2° - A doação de que traía esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
I - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvei por quaiquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLViO LOMBARDi
Rua 01
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
03
01
250.00 m2
250.00 m2
ADALVAIR FRANCISCO DA SILVA
Habitação.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p/a Rua 01.
Fundos: 1u,00m. p/o lote 44 da Rua 03.
Lateral direita: 25,0um. p/para o lote 02 da Rua 01.
Lateral esquerda: 25,0um. p/ o lote 04 da Rua 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999.

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