br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1532/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1532 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOÃO BATISTA JERÔNIMO ALVES).
native_id1031

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPA.MERI
ESTÃDQ DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1532/99
“Autorização doação"
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Ari. 1° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
JOÃO BATISTA JERÔNIMO ALVES, CIC-MF n ° 269.220.961-34 uma área de
sua propriedade, designado por íote 04 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Síívio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° -A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
/'/' - O beneficiário venha a dispor do imóvei por quaiquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abri! de 1999.
PREFEiTURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTÂDQ DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl
Rua 01
04
01
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: JOÃO BA TISTA JERÔNIMO AL VES
FINALIDADE: Habitação.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, Oum. p/a Rua 01.
Fundos: 1u,G0m. p/o lote 43 da Rua 03.
Laterai direita: 25,00m. p/para o iote 03.
Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 05 da Rua 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.

open original →