| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1532 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (JOÃO BATISTA JERÔNIMO ALVES). |
| native_id | 1031 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPA.MERI ESTÃDQ DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1532/99 “Autorização doação" 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Ari. 1° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a JOÃO BATISTA JERÔNIMO ALVES, CIC-MF n ° 269.220.961-34 uma área de sua propriedade, designado por íote 04 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Síívio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° -A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; /'/' - O beneficiário venha a dispor do imóvei por quaiquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abri! de 1999. PREFEiTURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTÂDQ DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua 01 04 01 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: JOÃO BA TISTA JERÔNIMO AL VES FINALIDADE: Habitação. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, Oum. p/a Rua 01. Fundos: 1u,G0m. p/o lote 43 da Rua 03. Laterai direita: 25,00m. p/para o iote 03. Lateral esquerda: 25,00m. p/ o lote 05 da Rua 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.