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norma nº 1533/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1533 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ROBERTO BATISTA SOARES CÂNDIDO).
native_id1032

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNiCIPÂL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1533/99
ssAutoriza doação”
O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
ROBERTO BATISTA SOARES CÂNDIDO, CIC-MF n ° 171.027.531-87 uma
área de sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 01 da Rua 01 do
Loieamento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo
em anexo.
Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORiAL DESCRITIVO
Proprietário:
imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl
Rua 01
05
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
FINALIDADE:
01
250.00 m2
250.00 m2
ROBERTO BATISTA SOARES CÂNDIDO
Habitação.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o ioie)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 1u,uOm. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p / o ioie 41 da Rua 03 da Qd. 01.
Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 05 da Rua 01 Qd. 01.
Laterai esquerda: 25,00m. p /o lote 07 da Rua 01, Qd. 01, onde finda
a presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
fu s m iii
Ornara Municipal ~ tpameri yt

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