| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1533 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (ROBERTO BATISTA SOARES CÂNDIDO). |
| native_id | 1032 |
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PREFEITURA MUNiCIPÂL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1533/99 ssAutoriza doação” O Prefeito do Município de Ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a ROBERTO BATISTA SOARES CÂNDIDO, CIC-MF n ° 171.027.531-87 uma área de sua propriedade, designado por lote 05 da Q: 01 da Rua 01 do Loieamento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo. Art. 2o-A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: i - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORiAL DESCRITIVO Proprietário: imóvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDl Rua 01 05 Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: FINALIDADE: 01 250.00 m2 250.00 m2 ROBERTO BATISTA SOARES CÂNDIDO Habitação. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o ioie) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 1u,uOm. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p / o ioie 41 da Rua 03 da Qd. 01. Lateral direita: 25,00m. p/para o lote 05 da Rua 01 Qd. 01. Laterai esquerda: 25,00m. p /o lote 07 da Rua 01, Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. fu s m iii Ornara Municipal ~ tpameri yt