| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1534 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PAULA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO). |
| native_id | 1033 |
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FREFESTURÂ MUNICIPAL DEIPAMER! ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1.534/99 (eAutoriza doação” O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a PAULA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO, CPF n ° 499.522.341-04, uma área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 01 da Rua 01 do Loieamento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo em anexo. Art. 2o - A doação de que traía esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá m t t ri / / “»fr=wV> / ' O ■ CIO / / i u i iiOtfyiw oaou. / - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER! ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: CONCEIÇÃO Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMSARDI Rua 01 12 01 250.00 m2 250.00 m2 PAULA CRISTINA MARTINS DA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o ioie) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,0um. p /a Rua 01. Fundos: 10,00m. p /o lote 35 da Rua 03 da Qd. 01. Laierai direita: 25,00m. p/para o ioie 11 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25,0um. p / o iote 13 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999. « \ l \ V Dr. VÂLFREDO PÉRi PREFÉITü MUNiCIPAL \ \ Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃÇBERNAZ Sec. Municipai do Governo e Planejamento p s i ; s i : ai o Muutafgya! !e IgíaSfreM Ipameri " ■