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norma nº 1534/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1534 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (PAULA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO).
native_id1033

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texto integral #

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FREFESTURÂ MUNICIPAL DEIPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1.534/99
(eAutoriza doação”
O Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
PAULA CRISTINA MARTINS DA CONCEIÇÃO, CPF n ° 499.522.341-04, uma
área de sua propriedade, designado por lote 12 da Q: 01 da Rua 01 do
Loieamento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memoriai descritivo
em anexo.
Art. 2o - A doação de que traía esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
m t t ri / / “»fr=wV> / ' O ■ CIO / / i u i iiOtfyiw oaou.
/ - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMER!
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
CONCEIÇÃO
Lote - LOTEAMENTO SILVIO LOMSARDI
Rua 01
12
01
250.00 m2
250.00 m2
PAULA CRISTINA MARTINS DA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o ioie)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,0um. p /a Rua 01.
Fundos: 10,00m. p /o lote 35 da Rua 03 da Qd. 01.
Laierai direita: 25,00m. p/para o ioie 11 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25,0um. p / o iote 13 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abrii de 1999.
« \ l \ V
Dr. VÂLFREDO PÉRi
PREFÉITü MUNiCIPAL
\
\
Dr. SÉRGIO ROBERTO ÃÇBERNAZ
Sec. Municipai do Governo e Planejamento
p s i ; s i : ai
o Muutafgya! !e IgíaSfreM
Ipameri
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