| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SAMUEL JOSÉ SEVERINO). |
| native_id | 1037 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei n.° 1.538/99 esAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Muriicipai sanciono a seguinte Lei: Ari. í ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a SAMUEL JOSÉ SEVERINO, RG n ° 2.523.027 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote IS da Q: Qí da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma. Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Ari. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. PREFEITURA MUNICIFAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Quadra: Área Totai: Área Doada: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 IS 01 250.00 m2 250.00 m2 Nome do Recebedor: SAMUEL JOSÉ SE VERINO FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o iote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10, OOm. p / a Rua 01. Fundos: 10, OOm. p / o lote 29 da Rua 03 da Qd. 01. Laterai direita: 25, OOm. p/para o iote 17 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25, OOm. p / o iote 19 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abrii de 1999.