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norma nº 1538/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1538 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (SAMUEL JOSÉ SEVERINO).
native_id1037

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei n.° 1.538/99
esAutoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Muriicipai sanciono a seguinte Lei:
Ari. í ° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
SAMUEL JOSÉ SEVERINO, RG n ° 2.523.027 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote IS da Q: Qí da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
li - O beneficiário venha a dispor do imóvel por qualquer forma.
Art. 3o - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Ari. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
PREFEITURA MUNICIFAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Totai:
Área Doada:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOIÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
IS
01
250.00 m2
250.00 m2
Nome do Recebedor: SAMUEL JOSÉ SE VERINO
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o iote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10, OOm. p / a Rua 01.
Fundos: 10, OOm. p / o lote 29 da Rua 03 da Qd. 01.
Laterai direita: 25, OOm. p/para o iote 17 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25, OOm. p / o iote 19 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abrii de 1999.

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