| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1539 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CRISTIANE CIMIRA VAZ SALES). |
| native_id | 1038 |
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PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS Lei Municipai n.° 1.539/99 “Autoriza doação" 0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a CRiSTiANE CiMIRA VAZ SALES, RG n.° 3975893 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por lote 23 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. A ri 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999. Sec. Municipal do Governo ePlanejamento PREFEiTURA MUNiCIFAL DE iPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITiVO proprietário: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMSARD! Endereço: Lote: Quadra: Área Total: Área Doada: Nome do Recebedor: Rua G1 23 01 272.00 m2 272.00 m2 CRISTIANE CÍMIRA VAZ SALES FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 9, OOm. p / a Rua 01. Fundos: 11,0um. p / o lote 24 da Rua 03 da Qd. 01. Laierai direita: 22, OOm. p/para o iote 22 da Qd. 01. Laterai esquerda: 25, OOm. p / o iote 07 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.