br-locleg corpus explorer

← Ipameri (GO)

norma nº 1539/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1539 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (CRISTIANE CIMIRA VAZ SALES).
native_id1038

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNiCiPAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipai n.° 1.539/99
“Autoriza doação"
0 Prefeito do Município de ipameri, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipai aprovou e eu, Prefeito
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
CRiSTiANE CiMIRA VAZ SALES, RG n.° 3975893 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por lote 23 da Q: 01 da Rua 01 do Lotea mento Sílvio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art 2°-A doação de que trata esta iei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
A ri 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.
Sec. Municipal do Governo ePlanejamento
PREFEiTURA MUNiCIFAL DE iPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITiVO
proprietário: Prefeitura Municipal de ipameri - GOIÁS
Imóvel: Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMSARD!
Endereço:
Lote:
Quadra:
Área Total:
Área Doada:
Nome do Recebedor:
Rua G1
23
01
272.00 m2
272.00 m2
CRISTIANE CÍMIRA VAZ SALES
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvel a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 9, OOm. p / a Rua 01.
Fundos: 11,0um. p / o lote 24 da Rua 03 da Qd. 01.
Laierai direita: 22, OOm. p/para o iote 22 da Qd. 01.
Laterai esquerda: 25, OOm. p / o iote 07 da Qd. 01, onde finda a
presente descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abril de 1999.

open original →