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norma nº 1540/1999

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1540 / 1999
Date 1999-04-07
EmentaAUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDÍVÍNO DE PAULA SILVA).
native_id1039

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
ESTADO DE GOIÁS
Lei Municipal n.° 1.540/99
etAutoriza doação”
0 Prefeito do Município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso
das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeiio
Municipai sanciono a seguinte Lei:
Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a
VALDíVíNO DE PAULA SiLVA, RG n ° 2.197.960 - SSP-GO, uma área de sua
propriedade, designado por iote 27 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamento Síivio
Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo.
Art. 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação.
Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá
ao município caso:
1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo
máximo de 01 (um) ano;
ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por
conta do beneficiário.
Ari. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abri! de 1999.
Dr.
Sec. Municipal do Governo e
PREFEiTURA MUNiCiPAL DE IPAMERi
ESTADO DE GOIÁS
MEMORIAL DESCRITIVO
Proprietário:
Imóvel:
Endereço:
Lote:
Prefeitura Municipal de Ipameri - GOiÁS
Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI
Rua 01
27
Quadra: 01
ÁreaTotai: 250,00 m2
Área Doada: 250,00 m2
Nome do Recebedor: VALDIVINO DE PAULA SILVA
FINALIDADE: Construção residencial.
LIMITES E CONFRONTAÇÕES:
(Observador de frente para o lote)
O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões:
Frente: 10,00m. p /a Rua 03.
Fundos: 10,00m. p /o iote 20 da Rua 01 da Qd. 01.
Laterai direita: 25,00m. p / para o iote 26 da Qd. 01.
Lateral esquerda: 25, uum. p / o iote 28 da Qd. 01, onde finda a presente
descrição.
Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abri! de 1999.
Dr. VALFR
PRE
Dr. SERGfÕ ROBEi
Sec. Municipal do Governo e Ph

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