| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1540 / 1999 |
| Date | 1999-04-07 |
| Ementa | AUTORIZAÇÃO DOAÇÃO (VALDÍVÍNO DE PAULA SILVA). |
| native_id | 1039 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI ESTADO DE GOIÁS Lei Municipal n.° 1.540/99 etAutoriza doação” 0 Prefeito do Município de ipamerí, Estado de Goiás, no uso das atribuições que ihe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeiio Municipai sanciono a seguinte Lei: Art. I o - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a doar a VALDíVíNO DE PAULA SiLVA, RG n ° 2.197.960 - SSP-GO, uma área de sua propriedade, designado por iote 27 da Q: 01 da Rua 01 do Loteamento Síivio Lombardi, nesta cidade. Nos termos do memorial descritivo em anexo. Art. 2° -A doação de que trata esta lei se destina a habitação. Parágrafo Único - O imóvel doado através desta Lei se reverterá ao município caso: 1 - O empreendimento previsto não seja concretizado no prazo máximo de 01 (um) ano; ii - O beneficiário venha a dispor do imóvel por quaiquer forma. Art. 3° - As despesas decorrentes da presente doação correrão por conta do beneficiário. Ari. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pubiicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipai, 07 de abri! de 1999. Dr. Sec. Municipal do Governo e PREFEiTURA MUNiCiPAL DE IPAMERi ESTADO DE GOIÁS MEMORIAL DESCRITIVO Proprietário: Imóvel: Endereço: Lote: Prefeitura Municipal de Ipameri - GOiÁS Lote - LOTEAMENTO SÍLVIO LOMBARDI Rua 01 27 Quadra: 01 ÁreaTotai: 250,00 m2 Área Doada: 250,00 m2 Nome do Recebedor: VALDIVINO DE PAULA SILVA FINALIDADE: Construção residencial. LIMITES E CONFRONTAÇÕES: (Observador de frente para o lote) O imóvei a ser descrito tem as seguintes dimensões: Frente: 10,00m. p /a Rua 03. Fundos: 10,00m. p /o iote 20 da Rua 01 da Qd. 01. Laterai direita: 25,00m. p / para o iote 26 da Qd. 01. Lateral esquerda: 25, uum. p / o iote 28 da Qd. 01, onde finda a presente descrição. Gabinete do Prefeito Municipal, 07 de abri! de 1999. Dr. VALFR PRE Dr. SERGfÕ ROBEi Sec. Municipal do Governo e Ph