| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2398 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO). |
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ESTADO DE GOIAS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 LEI MUNICIPAL N° 2.398/2004 “Autoriza a celebração de Convênio que menciona, e dá outras providências”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira a Associação Adelino de Carvalho, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei. Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, inscrita no CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de Ipameri-GO, situado à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção. Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta um reais, setenta e seis centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social. Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no R$ 29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta um reais, nta e seis centavos). Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491 6000 187G ESTADO DE GOIÁS PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI PODER EXECUTIVO CNPJn° 01.763.606/0001-41 Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses efetuados, neste exercício de 2.004, a entidade conveniada. Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.004. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO, aos 08 (oito) dias do mês manv' ° nnyl Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 2 CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491 6000