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norma nº 2398/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2398 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO).
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ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
LEI MUNICIPAL N° 2.398/2004
“Autoriza a celebração de Convênio que
menciona, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI, Estado de Goiás, no 
uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o - Fica inserido na Lei Municipal n° 2.221/2001 de 26 de 
dezembro de 2.001, Plano Plurianual de Investimentos e Lei Municipal n° 
2.393/2003 de 22 de dezembro de 2.003, Orçamento Municipal, para viger 
no exercício 2.004, a ação de ajuda financeira a Associação Adelino de 
Carvalho, nos termos do art. 2o e 3o desta Lei.
Art. 2o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com a ASSOCIAÇÃO ADELINO DE CARVALHO, inscrita no 
CNPJ sob o n° 02.120.509/0001-01, estabelecida no Município de 
Ipameri-GO, situado à Rua Gustavo Leyser, s/n, Bairro Dom Vital, CEP 
75.780-000, com duração de 01 (um) ano, destinado a fomentar 
programas e serviços sócios educativos para crianças e adolescentes 
carentes, visando seu desenvolvimento integral, inclusão permanência e 
sucesso escolar e integração na família e na comunidade, observando as 
diretrizes contidas no Programa Ação Continuada Creche Manutenção.
Art. 3o - Em face do convênio que se trata a presente Lei, o 
Município repassará a Conveniada a quantia equivalente ao valor de R$ 
29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta um reais, setenta e seis 
centavos), em parcelas, à medida que os recursos financeiros forem 
liberados pelo Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 4o - Para fazer face às despesas decorrentes da presente 
igualmente autorizado à abertura de crédito adicional especial no 
R$ 29.351,76 (vinte e nove mil, trezentos e cinqüenta um reais, 
nta e seis centavos).
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO)
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491 6000
187G
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAMERI
PODER EXECUTIVO
CNPJn° 01.763.606/0001-41
Art. 5o - Ficam convalidados os pagamentos/repasses 
efetuados, neste exercício de 2.004, a entidade conveniada.
Art. 6o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo, porém, os seus efeitos a 1o de janeiro de 2.004.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPAMERI-GO,
aos 08 (oito) dias do mês manv' ° nnyl
Av. Pandiá Calógeras, 84, Centro - Palácio Entre Rios - Ipameri (GO) 2
CEP: 75.780-000 Fone: (064) 491 6000

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